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Greco critica duramente Justiça luxemburguesa e código de conduta dos deputados
Luxemburgo 3 min. 17.11.2020 Do nosso arquivo online

Greco critica duramente Justiça luxemburguesa e código de conduta dos deputados

Greco critica duramente Justiça luxemburguesa e código de conduta dos deputados

Foto: Chris Karaba/Luxemburger Wort
Luxemburgo 3 min. 17.11.2020 Do nosso arquivo online

Greco critica duramente Justiça luxemburguesa e código de conduta dos deputados

Danielle SCHUMACHER
Danielle SCHUMACHER
No seu último relatório o Grupo de Estados do Conselho da Europa anti-corrupção faz duras críticas sobretudo ao Parlamento e sistema judicial luxemburguês. E lamenta mesmo que tenha sido dado um passo atrás na Justiça.

O Grupo de Estado do Conselho da Europa não é meigo nas palavras. O Luxemburgo continua a ter uma políticia de mão leve face à corrupção e um código de conduta do Parlamento desadequado. Da mesma forma, o capítulo da Constituição sobre a Justiça não está adaptado à realidade atual, considera o grupo. Artigo publicado originalmente na edição alemã do Luxemburger Wort.

"O Luxemburgo não fez quaisquer progressos na implementação das recomendações desde o Relatório Intercalar de Conformidade de março de 2019, tendo mesmo sido registado um revés para uma das recomendações", pode ler-se no documento publicado a 6 de novembro. O organismo anti-corrupção comparou a sua análise do relatório intercalar do ano passado com a situação atual e verificou que recomendações foram implementadas na prática. E neste caso, poucas. 

Com enfoque no Parlamento e no poder judicial, o Greco voltou a criticar a falta de transparência e o código de conduta dos deputados como sendo insuficiente. Uma crítica já tinha vindo a ser feita em quatro relatórios anteriores. Entre outras coisas, o organismo anti-corrupção do Conselho da Europa considera que as regras que regem os rendimentos suplementares dos deputados são insuficientes e enganadoras. Nomeadamente no que respeita às "declarações de interesses financeiros" o Luxemburgo só cumpriu parcialmente as recomendações, constata. O grupo considera mesmo o código de conduta dos deputados demasiado vago, o que leva a diferentes interpretações, sendo que as declarações de interesses financeiros são "largamente imprecisas e incompletas". 

Desde julho de 2018, cada cidadão residente no Grão-Ducado poderá dirigir-se ao Presidente do Parlamento em caso de suspeita de atividade de um deputado, mas de acordo com o Greco isto não é suficiente. E adverte mesmo que falta um mecanismo de controlo fiável.

No relatório, os especialistas consideram também que o país fica muito aquém das expectativas no que respeita às atividades de lobbying. Embora o código de conduta parlamentar inclua um artigo nesse sentido, aqui também os regulamentos são insuficientes e pouco transparentes. De acordo com o código atual, os deputados só precisam de informar os outros membros de uma Comissão sobre eventuais contactos com grupos de influência. Mas a Greco considera que se devia ir mais longe: os contactos de lobbying fora dos eventos parlamentares também devem ser declarados.

Passo atrás na Justiça

O órgão anti-corrupção dedica uma parte do documento à análise sobre o sistema judicial no país. Apesar de alguns elogios nos avanços nesta área, desta vez o país não só não progrediu como deu um passo atrás. Os representantes do Greco tinham depositado grandes esperanças no Conselho Judicial Nacional previsto mas que acabou por ficar em stand-by.

O projeto de lei para a criação do organismo tinha sido introduzido em junho de 2018 pelo então ministro da Justiça Félix Braz (Déi Gréng). O Conselho garantiria uma maior transparência no sistema judicial, mas o projeto de lei acabou por ser suspenso após o CSV ter feito uma inversão de marcha na constituição no final do ano passado. A Greco não só lamenta o abandono do projeto como critica o atual sistema de justiça.

Um dos principais obstáculos apontados é a falta de mecanismos que assegurem a independência do Ministério Público, explicitamente prevista no texto da reforma que ficou para trás. "O Greco lamenta o abandono da política de consenso em torno da consagração dos nossos documentos do princípio da independência do Ministério Público, após ter sido excluída a proposta de revisão do capítulo da Constituição sobre Justiça apresentada a 5 de maio de 2020 na Câmara dos Deputados", diz o relatório. E conclui que, se o status quo for mantido e o Ministério da Justiça mantiver a sua autoridade, existe o risco de o executivo intervir em dossiês sensíveis.

O facto de a independência do poder judicial no país se limitar à jurisdição dos tribunais também foi alvo de consideráveis críticas mesmo dentro do Luxemburgo. Quase todas as opiniões dos peritos sobre o projeto de lei são negativas. O Conselho de Estado prevê apresentar um relatório sobre esta questão esta terça-feira.

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