Governo vai avançar com medidas para proteger inquilinos contra rendas abusivas
Governo vai avançar com medidas para proteger inquilinos contra rendas abusivas
O Governo está a preparar adaptações à legislação sobre o arrendamento. Uma das medidas que o executivo deverá implementar é a “obrigatoriedade da menção, nos contratos de arrendamento, do dinheiro investido pelos proprietários, como forma de proteger os inquilinos contra rendas abusivas”.
A garantia foi dada hoje pelo ministro da Habitação, Henri Kox, em resposta a uma questão parlamentar apresentada pelos deputados socialistas Mars di Bartolomeo e Yves Cruchten.
O Tribunal de Paz do Luxemburgo aceitou recentemente a queixa de um inquilino que pedia uma redução de 40% da renda, alegando que a sua renda mensal de 1.700 euros dava ao proprietário um rendimento superior ao que a lei estipula, face ao investimento feito na habitação.
Segundo a lei que regula os contratos de arrendamento, o valor da renda não pode dar ao proprietário “um rendimento anual superior a 5% do capital investido na habitação”.
O tribunal considerou também "admissível" o aumento da renda por parte do proprietário, depois de este ter feito recentes obras de renovação ao apartamento de 1957.
Um perito nomeado pelo tribunal vai agora determinar o valor da renda, a ser anunciado no julgamento agendado para o dia 14 de maio.
Em conclusão, e como forma de evitar casos de rendas abusivas, o ministro lembra que o atual programa de Governo prevê “modernizar a legislação existente para uma melhor fiscalização da evolução das rendas”.
Retificação: Na versão anterior noticiava-se que o Tribunal de Paz obrigou o proprietário a reduzir a renda de 1.700 para 1.100 euros, quando, na verdade, nomeou um perito para fazer o cálculo final. Os 1.100 equivalem aos 40% de redução pedida pelo inquilino. As nossas desculpas pelo erro.
