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Embaixada despediu empregada recrutada abaixo do salário mínimo no Luxemburgo

Embaixada despediu empregada recrutada abaixo do salário mínimo no Luxemburgo

Foto: Arquivo Contacto
Luxemburgo 4 min. 10.01.2019

Embaixada despediu empregada recrutada abaixo do salário mínimo no Luxemburgo

Paula TELO ALVES
Paula TELO ALVES
O Ministério dos Negócios Estrangeiros tinha prometido rever o salário da empregada de limpeza, após o Contacto ter noticiado que a remuneração estava abaixo do mínimo legal. Apesar disso, a trabalhadora, que fazia limpezas na Embaixada há 25 anos, foi despedida "abusivamente" no início de janeiro, denunciou hoje a OGBL. A central sindical vai processar o Estado português.

A empregada de limpeza trabalhava desde 1993 na Embaixada, mas sem contrato, contou ao Contacto a advogada Cátia dos Santos, que representa a trabalhadora. A Embaixada abriu concurso em 29 de outubro para regularizar a situação, ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública. O problema é que o anúncio previa uma remuneração inferior ao salário mínimo nacional, uma infração punida pelo Código do Trabalho do Luxemburgo com coimas que podem ir até aos 25 mil euros.

O caso foi denunciado pela central sindical luxemburguesa OGB-L em novembro, tal como o Contacto noticiou. Na sequência da polémica, o Ministério dos Negócios Estrangeiros admitiu corrigir a remuneração, caso se verificasse "que se trata[va] efetivamente de um valor inferior ao salário mínimo no Luxemburgo".

Segundo a advogada, em dezembro a Embaixada propôs um contrato de trabalho que já respeitava o salário mínimo em vigor nessa data, mas não previa os aumentos salariais ao abrigo da indexação. O que teria deixado a trabalhadora a receber abaixo do mínimo “logo em 1 de janeiro”, altura em que o salário mínimo aumentou, tal como o Governo anunciara em outubro. “Esse já era um problema, não ia ter direito a esse aumento”, explicou a advogada.

Mas este não era o único problema do contrato, denuncia a jurista contratada pela OGBL. “Um deles é que previa até 44 horas semanais, o que é impossível, porque o direito luxemburguês prevê um máximo de 40 horas”, explicou, precisando que a empregada de limpeza já trabalhava a tempo parcial para o Instituto Camões, 15 horas por semana.

O contrato também previa que em caso de litígio fossem competentes os tribunais portugueses. “Para uma senhora que trabalha no Luxemburgo, ter de ir a tribunal em Lisboa é uma situação surrealista”, considerou a jurista.

A advogada pediu que o contrato fosse alterado, mas não recebeu qualquer resposta.


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Em 21 de dezembro, a trabalhadora terá sido convocada à Embaixada e recebido um ultimato. "O embaixador delegou no cônsul e ele disse-lhe: 'Tem até 31 de dezembro para assinar, senão não trabalha mais para a Embaixada'", contou a advogada.

Como as modificações ao contrato pedidas pela jurista não foram feitas, a trabalhadora recusou assinar o documento, que se aplicaria a partir de 1 de janeiro.

De acordo com a jurista, no dia 2 de janeiro, dois funcionários da Embaixada recusaram a entrada da trabalhadora quando esta se apresentou ao serviço, acompanhada de testemunhas. Uma delas era a advogada. “Fomos à hora a que a senhora entra ao serviço, às 13h30, e tivemos de ir embora. No dia 3 voltámos novamente e no dia 4 também”, recordou, frisando que os funcionários impediram a entrada da trabalhadora, afirmando estar a cumprir “ordens do MNE”. A jurista pediu um documento que confirmasse o despedimento por escrito, mas os funcionários terão recusado. 

Para a advogada da OGBL, está em causa um “despedimento ilegal e abusivo”. Apesar de o contrato não ter sido assinado, a jurista defende que a trabalhadora "tem um contrato indeterminado a tempo parcial", por ter trabalhado 25 anos ao serviço da Embaixada. “Vamos dar entrada de um processo nos tribunais luxemburgueses para reconhecer o despedimento oral e abusivo pela Embaixada”, disse a jurista, precisando que a trabalhadora tem direito a “indemnização de pré-aviso” e a ser ressarcida dos “prejuízos materiais e morais”.

Além disso, a OGBL reclama o pagamento de cerca de cinco mil euros, correspondentes às atualizações salariais em falta desde 2010, ao abrigo do mecanismo da indexação salarial. “Esta senhora trabalha há muito tempo para a Embaixada, desde 1993. O contrato é oral, mas pelo direito luxemburguês ela tem direitos e eles têm de cumprir esses direitos”, disse a advogada.

O Contacto questionou o gabinete do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, sobre o caso, mas até ao momento não recebeu qualquer resposta.

Recorde-se que o aviso de concurso da trabalhadora em causa, assinado pelo embaixador António Gamito, em funções desde outubro, foi publicado a 29 desse mês no site Internet da Embaixada, com uma remuneração ilíquida de 1.874,19 euros por mês - um valor inferior ao salário mínimo para pessoas não qualificadas em vigor no Luxemburgo, que era nessa altura de 2.048,54 euros ilíquidos mensais.

O anúncio referia que a posição era para "assistente de residência" do embaixador, mas segundo a advogada, a empregada nunca trabalhou na residência, fazendo antes limpezas no edifício da Embaixada. 

O caso levou na altura o embaixador a ameaçar "congelar relações" com o Contacto, uma situação denunciada pelo sindicato dos jornalistas do Luxemburgo


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