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Embaixada de Portugal contrata abaixo do salário mínimo do Luxemburgo

Embaixada de Portugal contrata abaixo do salário mínimo do Luxemburgo

Foto: Manuel Dias
Luxemburgo 5 min. 13.11.2018

Embaixada de Portugal contrata abaixo do salário mínimo do Luxemburgo

Paula TELO ALVES
Paula TELO ALVES
A Embaixada de Portugal no Luxemburgo abriu concurso para regularizar a situação de uma trabalhadora na residência do embaixador, mas a remuneração estabelecida é inferior ao salário mínimo luxemburguês. O Código do Trabalho do Luxemburgo pune este tipo de infração com coimas que podem ir até aos 25 mil euros. O caso foi denunciado pela OGBL.

O anúncio do concurso foi publicado a 29 de outubro deste ano e foi assinado pelo novo embaixador, António Gamito. Na nota, o salário é fixado em 1.874,19 euros ilíquidos por mês, abaixo do salário mínimo para pessoas não qualificadas, que é, desde 1 de agosto, de 2.048,54 euros mensais. Contas feitas, a Embaixada de Portugal no Luxemburgo propõe pagar menos 174,35 euros do que aquilo que a lei luxemburguesa exige.

A Embaixada abriu concurso ao abrigo do programa de regularização extraordinária de vínculos precários na administração pública. Em causa estará uma empregada de limpeza a trabalhar há vários anos na residência do embaixador, que passaria assim a ter um contrato “por tempo indeterminado”. Mas o salário anunciado no concurso para assistente de residência, publicado no portal da Embaixada de Portugal no Luxemburgo, viola a lei laboral luxemburguesa. Uma contradição, aponta Eduardo Dias, responsável do departamento de imigrantes da central sindical OGBL. “Isto reconhece que a pessoa tem um vínculo precário, e a sua regularização faz-se abaixo do salário mínimo?”, critica o sindicalista. “O facto de Portugal não respeitar as regras mínimas do direito laboral no Luxemburgo não contribui para a imagem nem para o bom nome de Portugal”, acusa Eduardo Dias. Que sublinha que Portugal perde credibilidade para reclamar direitos para os imigrantes portugueses.

Na sexta-feira, o secretário de Estado das Comunidades Portuguesas anunciou que o Governo se prepara para aumentar o número de inspeções a empresas com trabalhadores deslocados no estrangeiro, nomeadamente no Luxemburgo. As declarações foram feitas no final de uma reunião em Lisboa com a OGBL e a sua homóloga portuguesa CGTP. “Como é que o governo vai dizer ao patrão da construção que ele não paga se o governo não paga? Então se a Embaixada não paga, por que é que eu hei-de pagar?”, questiona Eduardo Dias. “Como é que as autoridades portuguesas poderão um dia defender os direitos dos portugueses se eles próprios não os respeitam?”

Este não é o único caso em que a Embaixada viola a lei laboral do Luxemburgo. Os funcionários do Consulado também não recebem as atualizações ao custo de vida fixadas pelo Governo luxemburguês, a chamada indexação, uma infração punida com multa até 25 mil euros. Em 2013, causou igualmente polémica a contratação de um cozinheiro para a residência da então embaixadora, Maria Rita Ferro, por 1.500 euros, abaixo do salário mínimo então em vigor, que era de 1.874 euros, tal como o Contacto denunciou.

Faz o que eu digo, não faças o que eu faço

O novo embaixador chegou ao Luxemburgo em outubro. No dia 25 desse mês, quatro dias antes de assinar este aviso de concurso, o diplomata defendeu, numa entrevista ao Contacto que só seria publicada na semana passada, a regularização da situação dos trabalhadores que recebem abaixo do salário mínimo. “Se o Governo português não atuar para equiparar [os salários dos funcionários] pelo menos ao salário mínimo nacional vai haver uma discriminação relativa aos portugueses”, disse então ao Contacto. E garantiu que ia tentar resolver o problema da falta de pagamento da indexação junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros. “Estou a preparar o meu trabalho para que seja resolvido um problema que inquina o trabalho das pessoas, não as dignifica e tem reflexos no seu dia a dia”, prometeu. “Não quero começar com o pé esquerdo ou o direito – quero começar com os dois, bem juntinhos, sólido, sem problemas, com as pessoas totalmente disponíveis para o trabalho exigido, porque sou exigente, quero mudar as coisas, mas preciso de alguns instrumentos regularizados para o fazer. Não posso exigir se as pessoas não estão contentes”, afirmou.

O Contacto questionou esta terça-feira o diplomata sobre o anúncio de concurso que assinou desde que assumiu funções, que contrariam estas declarações. António Gamito começou por dizer que se tratava de um “assunto interno” da Embaixada e recusou inicialmente comentar o caso. E remeteu para as declarações que fez na entrevista ao Contacto, já citadas neste artigo, alegando que se trataria de um problema de indexação “que está a ser resolvido”.

Instado a comentar o facto de o anúncio violar a lei laboral luxemburguesa, não no que toca à indexação, mas sim em relação ao salário mínimo, o diplomata disse apenas que recebe “instruções de Lisboa” e que “Portugal e o Luxemburgo têm interpretações divergentes nesta matéria”.

Mas a lei luxemburguesa é clara. Os empregadores que paguem remunerações inferiores ao salário mínimo “são passíveis de multa entre 251 e 25 mil euros”, estabelece o artigo 222-10 do Código do Trabalho do Luxemburgo. Uma multa que pode subir para o dobro, até 50 mil euros, “em caso de reincidência no prazo de dois anos”.

A lei portuguesa que se aplica aos trabalhadores externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros também é clara. O decreto regulamentar n°3/2013, de 8 de maio, estabelece tabelas remuneratórias para vários países, incluindo o Luxemburgo. Para o Grão-Ducado, o valor mínimo das tabelas salariais estabelecido é de 1.874,19 euros (um valor que estava acima do salário mínimo luxemburguês na altura em que o diploma foi publicado, em 2013, que era nessa altura de 1.846,51 euros). Mas no preâmbulo do mesmo diploma, esclarece-se que estas remunerações são adaptadas “em função das especificidades do local onde são prestadas as atividades, designadamente o respeito pelos salários mínimos obrigatórios”.

O Contacto enviou questões para o gabinete do ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto Santos Silva, mas não teve resposta em tempo útil. 

Paula Telo Alves


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