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EDITORIAL: Justiça feita. E agora?

EDITORIAL: Justiça feita. E agora?

Foto: Anouk Antony
Editorial Luxemburgo 2 min. 23.05.2018

EDITORIAL: Justiça feita. E agora?

Paulo Pereira
Paulo Pereira
Aplauda-se a decisão de impedir que uma injustiça fosse cometida. Porém, ao mesmo tempo exija-se que sejam criadas regras para evitar a repetição de casos do género.

No início de abril, a jornalista Paula Telo Alves contou a história de uma imigrante portuguesa no Grão-Ducado que, apesar de trabalhar 40 horas por semana e fazer os descontos que a lei exige, estava em risco de pagar contas para as quais não dispunha de meios. Tudo porque é contratada por uma empresa de trabalho temporário e, no intervalo de tempo em que teve de sujeitar-se a internamento para uma intervenção cirúrgica, o contrato terminou, o que atiraria a responsabilidade das despesas para cima de quem passou toda a vida a descontar, precavendo-se para horas de necessidade.

A história gerou indignação e solidariedade, não faltando quem se propusesse a disponibilizar meios para apoiar quem tanto precisava. Tal como prometeu, o Contacto manteve o acompanhamento do assunto, rejeitando que tudo acabasse ali. E a jornalista que revelou a dramática história pode agora assegurar que, depois de diligências junto das instituições da Segurança Social, a pessoa em causa foi informada de que não teria de pagar as contas do hospital.

Ficando garantido que uma indecência não será cometida, a justiça está feita. E agora? Agora, além de se aplaudir a decisão adotada no sentido de impedir que uma injustiça fosse cometida, é preciso exigir que esta não se assuma como apenas uma exceção e que sejam criadas regras para evitar a repetição de casos do género.

Se já é do conhecimento geral que casos destes podem acontecer, então ataque-se a raiz do problema e determine-se que não haverá necessidade de apelos para evitar a concretização de uma injustiça social. Criem-se os mecanismos de prevenção para impossibilitar toda e qualquer via de reedição de situações destas.

Conforme escrevi na altura, “um cidadão com deveres e direitos, num momento de particular vulnerabilidade”, esperava que existisse “compreensão do lado de quem decide e não o fecho de todas as portas com o argumento imbatível da legalidade pura e dura. O estrito respeito pela lei nunca é o máximo da realização humana” e isso fica comprovado, uma vez mais, pela decisão de isentar a pessoa em causa do pagamento das avultadas despesas.

Mas, para que tudo possa estar devidamente acautelado, não deve permitir-se que um cidadão tenha de esperar pela compreensão das instituições de Segurança Social de cada vez que uma situação destas se verifique. Até porque, enquanto não chegar essa resolução, a angústia com a chegada das contas não deixa de existir.

É preciso prevenir, sistematizar e colocar entraves à decisão cega e incapaz de levar em conta a possibilidade de haver elementos que justifiquem outro caminho. Para que o direito a estar doente e merecer a devida proteção social não sofra atropelos.