Editorial: Cuecas públicas

Cartoon: Florin Balaban

Por José Campinho- Numa época em que tanto se fala de privacidade, sobretudo devido à exposição trazida pela internet e exponenciada pelas redes sociais e pelo acesso facilitado a dados privados, parece incrível que estejamos ainda à mercê de uma lei com 35 anos.

Durante cinco anos, um homem serviu-se do seu smartphone para filmar por baixo das saias de várias mulheres que circulavam de autocarro na capital luxemburguesa. Identificado e detido pela polícia, o engenhoso cameraman acabou por ver o seu processo arquivado por “não constituir nem um atentado ao pudor, nem à vida privada”. Foi esta a justificação apresentada pelo Ministério Público. Hilariante. E ao mesmo tempo preocupante.

Em causa está a interpretação da lei sobre a proteção da vida privada atualmente em vigor, que pune aqueles que, através de um aparelho qualquer, violem este direito em locais públicos, sem o consentimento da pessoa visada.

Este ’fait-divers’ que animou as redes sociais nesta ’rentrée’ é, para além de patético, preocupante por vários motivos. Se perguntarmos a alguém se agredir outra pessoa é crime, todos vão concordar que sim. Ninguém leu a lei, mas é uma questão de bom senso. E é este bom senso que faz com que as pessoas se respeitem e possam viver de forma civilizada em sociedade.

A partir do momento em que tudo se resume à interpretação à letra da lei, há vários problemas que se colocam. A começar pela redação do texto legislativo. Se, por exemplo, a lei que proíbe as agressões se referisse apenas aos locais públicos, seria perfeitamente legal bater no cônjuge ou nos filhos desde que fosse dentro de casa.

Outro problema que se levanta tem a ver com o conhecimento das leis. O código penal é como os manuais de instruções: sabemos que existe, mas ninguém o lê. Como tal adotamos um comportamento que consideramos ser moralmente correto e adequado à sociedade onde vivemos.

Há outro problema, que pelos vistos já está a ser resolvido, mas não deixa de ser inquietante. A lei que protege a vida privada data de 11 de agosto de 1982. Numa época em que tanto se tem falado sobre esta questão, sobretudo devido à exposição trazida pela internet e exponenciada pelas redes sociais e pelo acesso facilitado a dados privados, parece incrível que estejamos ainda à mercê de uma lei com 35 anos.

Sempre houve e sempre haverá lacunas nas leis, que se vão desatualizando cada vez mais rapidamente. Mas é difícil aceitar que um direito tão básico como este não seja prioritário e que um detalhe como a distinção entre espaço público e privado se possa sobrepor à proteção deste direito.

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