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Covid-19. CCDH quer que autorizações de saída para infetados não sejam só a pedido dos patrões
Luxemburgo 29.10.2020

Covid-19. CCDH quer que autorizações de saída para infetados não sejam só a pedido dos patrões

Covid-19. CCDH quer que autorizações de saída para infetados não sejam só a pedido dos patrões

Foto: Reuters
Luxemburgo 29.10.2020

Covid-19. CCDH quer que autorizações de saída para infetados não sejam só a pedido dos patrões

Diana ALVES
Diana ALVES
A Comissão Consultiva dos Direitos Humanos (CCDH) considera que as autorizações de saída para pessoas infetadas pela covid-19, previstas na lei, não devem ser limitadas às necessidades das empresas.

Em declarações à Rádio Latina, Anamarija Tunjic, jurista da comissão, apontou o dedo ao artigo da ‘lei covid’ que permite a uma pessoa infetada quebrar o isolamento em determinadas situações.

A CCDH saúda o facto de a lei prever exceções à regra, mas considera que a decisão não pode depender apenas “das necessidades organizacionais das empresas”, devendo, isso sim, ser baseada nos direitos humanos.

A comissão considera, por exemplo, que uma pessoa deve poder quebrar o isolamento ou a quebrar o isolamento ou a quarentena se a sua situação familiar assim o exigir, por exemplo. 

Outro cenário em que a saída deve ser autorizada prende-se com casos de violência doméstica. Anamarija Tunjic vinca que “a quarentena e o isolamento são medidas privativas da liberdade, pelo que é necessário haver exceções adequadas para garantir o respeito pelos diretos humanos”.

Note-se que a lei obriga uma pessoa infetada pelo novo coronavírus a ficar em isolamento durante dez dias. O desrespeito pela regra é punido com uma multa que pode chegar aos 500 euros.

Segundo a mais recente ‘lei covid’, votada na quarta-feira pelo Parlamento, o diretor-geral da Saúde pode autorizar saídas a uma pessoa em isolamento (infetada) ou em quarentena, em determinadas situação, nomeadamente para “prosseguir a sua atividade profissional ou escolar”.  A avaliação é feita caso a caso.

A jurista da comissão acrescenta ainda que a lei não esclarece como é que o diretor-geral da Saúde vai analisar os pedidos, se estes são feitos pelo empregador ou se as pessoas nestes casos serão obrigadas a ir trabalhar contra a sua vontade. Tudo pontos que, para a CCDH, têm de ser clarificados na lei.  

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