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CONTACTO/Liberdade de imprensa: Luxemburgo não recorreu de condenação
Luxemburgo 4 min. 30.07.2013 Do nosso arquivo online

CONTACTO/Liberdade de imprensa: Luxemburgo não recorreu de condenação

CONTACTO/Liberdade de imprensa: Luxemburgo não recorreu de condenação

Luxemburgo 4 min. 30.07.2013 Do nosso arquivo online

CONTACTO/Liberdade de imprensa: Luxemburgo não recorreu de condenação

O Luxemburgo não recorreu da condenação do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem por violar a liberdade de imprensa no caso das buscas policiais ao semanário português CONTACTO. A decisão do tribunal sediado em Estrasburgo que deu razão ao jornal transitou agora em julgado, tornando-se definitiva.

A decisão, de 18 de Abril, foi ontem publicada no "Mémorial", o diário oficial do Luxemburgo, e no portal do Ministério da Justiça luxemburguês. Fonte do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem (TEDH) confirmou hoje à edição portuguesa do Wort.lu e ao CONTACTO que a decisão se tornou definitiva.

O  Luxemburgo foi condenado pelo tribunal europeu por violar a liberdade de expressão e o direito à vida privada do CONTACTO, dando razão a uma queixa apresentada pelo jornal, na sequência de buscas policiais ao semanário português.

Na origem das buscas, realizadas em Maio de 2009, estava a reportagem "Vidas desfeitas à ordem do tribunal", sobre o caso de dois menores portugueses cuja custódia foi retirada às famílias.

O artigo, publicado em Dezembro de 2008, deu origem a uma queixa-crime apresentada pelos serviços sociais luxemburgueses e pelo assistente social referido na reportagem, que se queixavam de difamação do funcionário e "do sistema judicial e social luxemburguês em geral”.

O semanário português era ainda acusado de ter revelado indevidamente a identidade do menor protagonista da reportagem, uma acusação que a direcção do jornal sempre rejeitou, alegando que a lei permite revelar a identidade dos menores com o consentimento dos pais, se a revelação for feita para defender os seus interesses.

Buscas fizeram Luxemburgo cair 19 lugares no ranking da liberdade de imprensa

A 7 de Maio de 2009, dois agentes da polícia, acompanhados por um técnico em informática, estiveram na redacção do CONTACTO, de onde levaram um bloco com notas de reportagem e cópia de ficheiros de um computador.

O grupo editorial Saint Paul, proprietário do jornal, apresentou queixa por violação da protecção das fontes, prevista na lei de imprensa luxemburguesa, mas os tribunais luxemburgueses não lhe deram razão.

O proprietário do jornal decidiu então recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Na acção proposta em Abril de 2010, o grupo editorial considerava que as buscas policiais violaram os artigos 8.º e 10.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem, que prevêem a protecção da vida privada e a liberdade de expressão.

Em Abril, os juízes do tribunal europeu deram razão ao jornal, considerando por unanimidade que as buscas e a apreensão foram "desproporcionadas" e violaram a liberdade de expressão.

O tribunal também considerou que as buscas violaram o direito à protecção da vida privada, por seis votos contra um, e condenou o Estado luxemburguês a pagar uma indemnização de 5.635 euros ao proprietário do jornal.

Uma decisão que foi aplaudida pela Associação de Jornalistas do Luxemburgo (ALJ) e pela União Luxemburguesa de Jornalistas (ULJ).

As buscas ao jornal português já tinham sido condenadas pela organização Repórteres sem Fronteiras (RSF), pela Federação Europeia de Jornalistas e pelo Conselho de Imprensa do Luxemburgo, levando o país a descer 19 lugares no "ranking" da liberdade de imprensa publicado anualmente pelos RSF.

Menor regressou a casa meses depois de o jornal ter denunciado o caso

Alguns meses depois de o jornal português ter publicado a reportagem, o Tribunal da Juventude do Luxemburgo anulou a sentença que ditava o internamento compulsivo de um dos menores num internato na Bélgica, devolvendo a guarda da criança à família.

Na sentença, a juíza não poupou críticas ao sistema de ensino no Luxemburgo e aos técnicos da Segurança Social responsáveis pelo caso.

A juíza considerou que a decisão de retirar o menor à família, uma medida que qualificou de "extremamente grave e dolorosa", foi tomada pelo Tribunal da Juventude e pelos serviços sociais luxemburgueses à revelia das informações dadas pela psicóloga da criança e pelos pais, que a juíza descreveu como cooperantes e preocupados com a situação do filho, diagnosticado com hiperactividade.

Paula Telo Alves