Conselho de Estado critica nova 'lei covid' com duas oposições formais
Conselho de Estado critica nova 'lei covid' com duas oposições formais
O Conselho de Estado demonstrou-se contra dois artigos do projeto de lei da nova 'lei covid' que vigorará a partir de 15 setembro, que dizem respeito ao uso de máscara nas escolas e aos certificados de vacinação de países terceiros.
No parecer antes da aprovação pelo Parlamento, o órgão consultivo demonstra-se reticente no que respeita ao uso de máscara nas escolas nos casos em que haja uma primeira infeção numa turma. Para o Conselho de Estado não é claro o que significa "um primeiro caso de covid-19 numa turma" e quem tem de usar a máscara.
O Conselho sugere, assim, que o texto especifique que em caso de existência de uma infeção numa turma ou auditório, todos os alunos e professores abrangidos passem a ter de usar uma máscara de proteção durante sete dias, a partir do dia em que a pessoa infetada esteve no estabelecimento escolar.
A segunda oposição formal diz respeito ao certificado de vacinação de países terceiros. O atual texto permite ao Diretor da Saúde reconhecer um certificado de vacinação de países fora da União Europeia (UE), dando-lhes equivalências aos certificados europeus. No entender do Conselho, este artigo confere um poder regulamentar ao Diretor da Saúde, em clara violação da Constituição. O Conselho de Estado sugere, assim, a eliminação deste artigo do projeto de lei, ou a manter-se, esta deverá ser aprovada através de um regulamento grão-ducal.
As propostas vão ser agora analisadas pela comissão parlamentar da saúde, que fará as alterações necessárias antes do projeto ir a votos no Parlamento.
Siga-nos no Facebook, Twitter e receba as nossas newsletters diárias.
