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Conselho da Europa diz que não pode haver uma lei de primeira para luxemburgueses e outra para estrangeiros

Conselho da Europa diz que não pode haver uma lei de primeira para luxemburgueses e outra para estrangeiros

Photo: Laurent Ludwig
Luxemburgo 4 min. 21.03.2019

Conselho da Europa diz que não pode haver uma lei de primeira para luxemburgueses e outra para estrangeiros

Paula TELO ALVES
Paula TELO ALVES
Para a Comissão de Veneza, um órgão consultivo do Conselho da Europa sobre questões constitucionais, a Constituição luxemburguesa deveria ser alterada: em vez de "os luxemburgueses são iguais perante a lei", deveria dizer "todas as pessoas são iguais"

"Os luxemburgueses são iguais perante a lei". Esta é a redação do princípio da igualdade que figura na atual Constituição luxemburguesa, e que deverá manter-se na revisão constitucional em curso. Mas para a Comissão de Veneza, um órgão consultivo do Conselho da Europa sobre questões constitucionais, a redação do artigo deveria ser alterada: em vez de "os luxemburgueses são iguais perante a lei", deveria dizer "todas as pessoas são iguais", tal como acontece no Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos, que o Luxemburgo ratificou.

A recomendação foi emitida num parecer aprovado nos dias 15 e 16 de março pela Comissão de Veneza. Aquele órgão do Conselho da Europa recorda que "a proibição de discriminação", também prevista na revisão da Constituição luxemburguesa, "se aplica tanto aos nacionais como aos estrangeiros". Por esta razão, o Conselho da Europa defende que o artigo "deveria ser revisto, de forma a que proclame o princípio da igualdade perante a lei em geral, e não como um direito reservado aos luxemburgueses". E sublinha que "o Tribunal Europeu dos Direitos Humanos tem mantido que são necessárias razões muito fortes [...] para que o Tribunal possa considerar uma diferença de tratamento baseada exclusivamente na nacionalidade compatível com a Convenção [Europeia dos Direitos do Homem]". 

Os membros daquela comissão do Conselho da Europa recordam ainda "a importância deste assunto no Luxemburgo, onde quase metade da população residente é composta por estrangeiros (85% dos quais são europeus)". E sugerem que, em relação ao direito de voto, a lei pode prever uma diferença de tratamento em relação aos estrangeiros, que não podem votar em eleições legislativas, mas não pode discriminar em relação à nacionalidade por outras razões. 

A limitação do princípio da igualdade aos luxemburgueses já tinha merecido as críticas da Liga dos Direitos do Homem e da Comissão Consultiva dos Direitos Humanos, além de associações de estrangeiros no país. 

ASTI diz que "a montanha pariu um rato"

O porta-voz da Associação de Apoio aos Trabalhadores Estrangeiros (ASTI, na sigla em francês), Sérgio Ferreira, não poupa críticas à revisão constitucional, que ocupou os deputados desde 2005, e vai ser ainda sujeita a referendo. "Infelizmente, a Comissão de Veneza confirma aquilo que eu pessoalmente e a ASTI pensávamos sobre a Constituição: não há um projeto de país. Uma Constituição deve ser, além de um instrumento normativo, um projeto político de país. Neste caso não é assim e há grandes contradições", disse Sérgio Ferreira ao Contacto. O porta-voz destaca que, ao mesmo tempo que o projeto consagra o direito de asilo, "coisa rara na União Europeia", "tem a desfaçatez de querer constitucionalizar a discriminação entre luxemburgueses e estrangeiros". "Continuamos com uma Constituição do século XIX", acusa, denunciando "contradições" e "deficiências jurídicas" no texto.

O porta-voz questiona ainda se o Governo "pretende avançar com um referendo, tendo em conta as deficiências e as contradições do texto [constitucional]". "Andou o Parlamento a gastar 13 anos para se dotar de uma nova Constituição para que haja uma rejeição provável no referendo, e tudo isto vá por água abaixo", prevê.  É caso para dizer, garante Sérgio Ferreira, que "a montanha pariu um rato".

O princípio da igualdade inscrito na Constituição luxemburguesa é alvo de críticas mesmo entre os luxemburgueses. Em 2017, o estudo Constitulux, encomendado pelo Parlamento, ouviu um painel de cidadãos luxemburgueses sobre a revisão da Constituição que os deputados têm entre mãos. O painel era constituído por 60 luxemburgueses, um número igual ao de deputados. E as conclusões surpreenderam os investigadores. Em alguns casos, este "júri de cidadãos" mostrou mais abertura que os deputados. “Eles não percebem que haja um artigo reservado aos luxemburgueses e outro aos estrangeiros”, disse nessa altura ao Contacto Philippe Poirier, professor de Ciências Políticas e responsável pelo estudo. "Dizem: ’Toda a gente é igual perante a lei e todos são sujeitos de direitos e de deveres. Porquê então a distinção?’”, explicou o professor. “Era preciso escrever ’todos os residentes no Luxemburgo’, em vez de ’luxemburgueses’”.

Na atual Constituição, o artigo 16 diz que “os luxemburgueses são iguais perante a lei”. O artigo seguinte precisa que os estrangeiros “gozam da mesma proteção acordada às pessoas e bens”. Para os luxemburgueses ouvidos pelo estudo, esta formulação é discriminatória. Uma posição que parece mais avançada que a dos deputados. “Nesta questão, mostram mais apego ao Estado de Direito”, considerou Poirier.

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