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Conselheiros do Luxemburgo querem processar Estado português por atrasos com pensões de imigrantes
Luxemburgo 4 min. 18.12.2018 Do nosso arquivo online

Conselheiros do Luxemburgo querem processar Estado português por atrasos com pensões de imigrantes

Conselheiros do Luxemburgo querem processar Estado português por atrasos com pensões de imigrantes

Foto: Wort
Luxemburgo 4 min. 18.12.2018 Do nosso arquivo online

Conselheiros do Luxemburgo querem processar Estado português por atrasos com pensões de imigrantes

Os representantes do Luxemburgo no Conselho das Comunidades Portuguesas ameaçam mover uma ação judicial ao Estado português pelos atrasos na emissão de documentos para a "instrução dos pedidos de reforma" dos imigrantes no Grão-Ducado.

Rogério Oliveira e João Verdades dos Santos, eleitos pelo Luxemburgo para aquele órgão de consulta do Governo português nas questões da emigração, consideram que "falharam todas as diligências efetuadas pelos representantes da comunidade, pelos sindicatos, pelas centrais sindicais [e] pelas demais associações" e que "todos os canais utilizados (via consular, diplomática, administrativa, governativa, parlamentar e política) se mostraram infrutíferos".

"Ignorados e desprezados que foram todos os pedidos e apelos ao Estado Português", incluindo à Segurança Social, "não resta outra solução que não seja a de usar os mecanismos judiciais previstos na Lei Portuguesa e no Direito da União Europeia", "perante as jurisdições necessárias (Tribunais Administrativos em Portugal, Tribunal de Justiça da União Europeia, Tribunal Europeu dos Direitos do Homem)", para que "o Estado honre as expectativas dos emigrantes portugueses residentes no Grão-Ducado", em particular "dos que se encontram em situação de reforma e pré-reforma", pode ler-se num comunicado divulgado hoje.

Os conselheiros convidam ainda "todos os prejudicados e interessados, as associações representativas da comunidade portuguesa no Luxemburgo, os sindicatos, as centrais sindicais e os partidos políticos" para uma reunião na segunda semana de janeiro, "em data e local a marcar", com o objetivo de debater o problema "de forma estruturada e com uma agenda pré-definida".

O objetivo do encontro é "estudar e debater a melhor solução jurídica" que, "responsabilizando o Estado Português, obrigue o mesmo a uma resposta em tempo útil" e "a um comportamento pró-ativo", apontando os conselheiros que "a inobservância e passividade terão consequências" na "responsabilização pelos danos patrimoniais e morais causados" aos portugueses residentes no país.

Na nota, os conselheiros defendem que "esta luta" é "de todos" e exigem que "se respeite a lei" e a "justiça social". Os dois representantes no Conselho das Comunidades do Luxemburgo prometem ainda enviar novo comunicado informando os interessados do local e da data da realização da reunião, que também será anunciada na página no Facebook dos conselheiros. 

O Contacto denunciou na quarta-feira passada vários casos de imigrantes que se arriscam a perder direitos sociais a que têm direito no Luxemburgo, incluindo pensões de reforma e subsídio de desemprego, por causa dos atrasos da Segurança Social e da Caixa Nacional de Pensões (CNP) na emissão do formulário E205, usado a nível europeu para certificar a carreira contributiva. Três dias depois, a Lusa noticiou igualmente que "centenas de emigrantes portugueses" estarão em situação de "carência económica e pobreza quase extrema", à espera de documentos da Segurança Social portuguesa necessários para obter pensões por invalidez, abonos de família e subsídios de desemprego, segundo denúncias da Associação Raras.

O Contacto enviou perguntas ao Ministério da Segurança Social sobre esta situação já na semana passada, mas não recebeu qualquer resposta. A agência Lusa também questionou o Instituto da Segurança Social e a Caixa Nacional de Pensões, mas os dois departamentos estatais não devolveram qualquer resposta. Esta segunda-feira, o Partido Comunista Português também questionou o Governo em sede parlamentar, exigindo "medidas de imediato" para pôr fim à espera dos imigrantes portugueses no Grão-Ducado.


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No Luxemburgo, os processos chegam à Associação Raras provenientes da Caixa Nacional Seguro de Pensão (CNAP, na sigla em francês) e da Agência para o Desenvolvimento para o Emprego (ADEM), entidades luxemburguesas que enviam, em média, "20 dossiês por mês" para aquela organização não-governamental de apoio aos imigrantes portugueses no Grão-Ducado. Desde o início desta década, a Associação Raras monitorizou os dossiês que recebeu, apontando que os processos relacionados com a pensão por invalidez têm atrasos de três anos e alguns dias (1.118 dias), em média. Os processos de pensão antecipada demoram, na análise feita pela Associação Raras, 611 dias, em média, enquanto a resolução de dossiês de pensão por velhice demora 523 dias.

A Associação Raras atribui "a culpa desta problemática à Segurança Social portuguesa, mais precisamente o setor da Caixa Nacional de Pensões, porque tem um programa informático muito desatualizado".



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