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Conheça as novas regras sanitárias que vão ser votadas hoje
Luxemburgo 2 min. 29.10.2020

Conheça as novas regras sanitárias que vão ser votadas hoje

Conheça as novas regras sanitárias que vão ser votadas hoje

Foto: Lex Kleren/ Luxemburger Wort
Luxemburgo 2 min. 29.10.2020

Conheça as novas regras sanitárias que vão ser votadas hoje

Diana ALVES
Diana ALVES
O projeto de lei, que altera a 'lei covid', era para ter sido votado na quarta-feira, mas teve de ser adiado devido ao parecer do Conselho de Estado, que emitiu duas oposições formais ao texto.

Depois de adiada uma vez, a  votação das novas medidas restritivas para conter a pandemia realiza-se esta tarde no Parlamento. O projeto de lei, que altera a 'lei covid', era para ter sido votado na quarta-feira, mas teve de ser adiado devido ao parecer do Conselho de Estado, que emitiu duas oposições formais ao texto.

Ora, a comissão parlamentar da saúde "decidiu seguir as reflexões do Conselho de Estado, para que o texto possa ser votado sem oposição formal", de acordo com uma nota divulgada no site da Câmara dos Deputados.

Recolher obrigatório e as dúvidas do Conselho de Estado

O projeto de lei em questão estipula uma série de novas medidas sanitárias, mais restritivas, como por exemplo a imposição de um recolher obrigatório entre as 23h00 e as 06h00 e o uso de máscara em ajuntamentos com mais de quatro pessoas, seja no interior ou ao ar livre.


Comissão dos Direitos Humanos alerta para "gravidade do recolher obrigatório"
O recolher obrigatório "representa uma importante restrição à liberdade de circulação, que é um direito fundamental". São palavras de Anamarija Tunjic, jurista da Comissão Consultiva dos Direitos Humanos (CCDH).

Mas as medidas que suscitaram dúvidas entre os membros do Conselho de Estado são outras. No seu parecer, divulgado ontem, a instituição criticou a noção de "exterior" nas alíneas da lei que estipulam o espaço geográfico no qual os estabelecimentos da Horesca têm de garantir o respeito das regras sanitárias. A instituição considera que a noção de "exterior" é demasiado vaga, já que pode incluir, por exemplo, o passeio junto ao restaurante no caso de um cliente que apenas comprou uma refeição para levar para casa. 

Por essa razão, o Conselho de Estado considera que o termo "exterior" deve ser substituído por "esplanada". Note-se que, no que diz respeito à Horesca, a nova lei baixa de dez para quatro o número de pessoas que podem estar sentadas à mesma mesa, exceto se se tratar de pessoas do mesmo agregado familiar. Face ao recolher obrigatório a partir das 23h00, cafés, bares e restaurantes passam também a ter de fechar uma hora mais cedo.

A segunda oposição formal diz respeito às regras impostas às superfícies comerciais com mais de 400 metros quadrados, com o Conselho de Estado a apontar para uma "insegurança jurídica". No caso daquelas superfícies comerciais, o texto prevê que o número de clientes seja limitado a uma pessoa por cada 10 metros quadrados. Segundo a análise da instituição, o projeto de lei não justifica esta decisão.

O Conselho de Estado questiona o porquê de a lei não prever limites nas superfícies mais pequenas e questiona ainda a forma como a regra será aplicada em centros comerciais que albergam várias lojas. 

Em sentido contrário, o Parlamento deu na quarta-feira luz verde ao aumento do tempo de trabalho em alguns setores e ao aligeiramento temporário dos critérios para a contratação de professores

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