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Comissão Europeia alerta Luxemburgo para obrigações sobre congelamento e confisco de bens de origem criminosa
Luxemburgo 11.03.2019 Do nosso arquivo online

Comissão Europeia alerta Luxemburgo para obrigações sobre congelamento e confisco de bens de origem criminosa

Comissão Europeia alerta Luxemburgo para obrigações sobre congelamento e confisco de bens de origem criminosa

Foto: AFP
Luxemburgo 11.03.2019 Do nosso arquivo online

Comissão Europeia alerta Luxemburgo para obrigações sobre congelamento e confisco de bens de origem criminosa

Henrique DE BURGO
Henrique DE BURGO
O Luxemburgo é visado por cinco vezes, no relatório do mês de março da Comissão Europeia sobre processos de infração.

A Comissão Europeia (CE) emitiu na quinta-feira várias cartas de notificação dirigidas ao Luxemburgo com o objetivo de lembrar as suas obrigações face a questões de justiça, mercado único digital, energia, assuntos internos e empreendedorismo.

Entre os avisos feitos está um parecer que dá conta de que o Luxemburgo não notificou à CE as medidas nacionais adotadas para aplicar a diretiva da UE em matéria de congelamento e confisco de bens de origem criminosa.

Em 2014, os Estados-Membros acordaram em transpor as regras da UE para a legislação nacional até 4 de outubro de 2016. Mas desde essa data, o Luxemburgo não notificou ainda à Comissão as medidas adotadas para assegurar a plena aplicação das regras europeias.

A diretiva em causa (Diretiva 2014/42/UE) facilita o confisco e a recuperação pelas autoridades nacionais dos produtos provenientes da criminalidade grave e organizada transfronteiras. Este mecanismo tem ainda como objetivos retirar aos criminosos os incentivos financeiros na origem do crime e proteger a economia contra a infiltração da criminalidade e da corrupção.

O Luxemburgo dispõe agora de dois meses para corrigir a situação. Caso contrário, a Comissão poderá decidir instaurar uma ação junto do Tribunal de Justiça da UE.

Bruxelas indicou ainda ao Luxemburgo a necessidade de cumprir a legislação da UE relativa aos direitos das vítimas. O Grão-ducado é igualmente instado a cumprir as suas obrigações em matéria de desempenho energético dos edifícios, a transpor as regras de cibersegurança para o direito nacional e a garantir que os profissionais possam beneficiar plenamente do mercado único.


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