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Comissão dos Direitos Humanos defende testes gratuitos para todos na Horeca
Luxemburgo 4 min. 11.05.2021

Comissão dos Direitos Humanos defende testes gratuitos para todos na Horeca

Comissão dos Direitos Humanos defende testes gratuitos para todos na Horeca

Foto: Chris Karaba
Luxemburgo 4 min. 11.05.2021

Comissão dos Direitos Humanos defende testes gratuitos para todos na Horeca

Catarina OSÓRIO
Catarina OSÓRIO
Parecer da CCDH levanta muitas dúvidas sobre as novas regras na restauração, nomeadamente os testes obrigatórios para quem quer sentar-se no interior.

(Notícia atualizada às 14:29 com a declaração do Ministério da Saúde.)

Depois da federação que representa o setor da restauração (a Horesca), patrões e empregados, e mais recentemente a Câmara de Funcionários Públicos (CHFEP), as críticas mais recentes às novas regras sanitárias na restauração chegam agora da Comissão dos Direitos Humanos (CCDH). E as questões são muitas, começando pelo pagamento dos testes.

Sendo que para já o Governo assegurará 500.000 autotestes a cafés e restaurantes, não se sabe ainda quem financiará os restantes quando a torneira fechar, se Governo, se patrões, ou outros. No mesmo sentido, as duas outras possibilidades de testes a apresentar são imputadas aos clientes. Num parecer divulgado na segunda-feira à tarde, a Comissão dos Direitos Humanos alerta que estes dois fatores "poderão criar situações discriminatórias" e "uma saída da crise a duas velocidades: um regresso à 'normalidade' pelos mais afortunados, e um regresso mais lento pelos mais precários". Posto isto, o organismo defende mesmo que se a obrigação de testes para ir jantar fora é imposta pelo Executivo deveria ser este mesmo a financiá-la. 

E apesar de ver com bons olhos o alargamento do horário de abertura dos restaurantes e cafés (entre as 06h e as 22h) continua a questionar o porquê da restrição de horário no setor visto que as outras regras sanitárias já poderiam ser suficientes para evitar o "after work" [convívio após o trabalho] e a "Rambazamba", termos utilizados pelo próprio primeiro-ministro, Xavier Bettel.   

No parecer a CCDH começa por arrasar a obrigatoriedade do teste para quem quer sentar-se no interior dos estabelecimentos, questionando "o porquê da obrigação se aplicar exclusivamente ao setor da Horeca, ao mesmo tempo que outros ajuntamentos não estão sujeitos a esta obrigação". 


Que tipo de testes são obrigatórios para ir jantar fora?
Cafés e restaurantes vão poder reabrir os espaços interiores a partir de 16 de maio, mas nestes casos, quem quiser sentar-se no interior terá de apresentar um teste negativo à covid-19.

Sobre os três testes possíveis de serem realizados, o organismo levanta várias dúvidas que carecem ainda de resposta, sobretudo os autotestes feitos nos próprios estabelecimentos: "Quem estará responsável por isto? Onde é que os testes serão realizados? À mesa, num lugar específico para o efeito, antes de entrar no estabelecimento?", pode ler-se no documento. Dúvidas partilhadas esta segunda-feira também pela Câmara de Funcionários e Empregados Públicos

"Onde é que as pessoas podem aguardar o resultado? O que acontece se um cliente tem um teste positivo, qual é o procedimento a seguir? Quais as medidas que serão tomadas pelos empresários para poderem administrar os testes aos clientes. Tendo em conta que o cliente pode apresentar um teste feito numa farmácia, quem fará o controlo da identidade do mesmo?", continua a CCDH.

Todas estas "questões são relevantes tendo em conta a introdução de sanções que está prevista em caso de usurpação de resultados de um teste à covid-19", por exemplo, alerta a comissão.

Em resposta ao Contacto, o Ministério da Saúde esclareceu que a Direção da Saúde e o Ministério das Classes Médias "estão ainda a finalizar os detalhes práticos conjuntamente com a Horeca" destas novas regras.  

Relaxamento de outras medidas é positivo mas...

No documento, a CCDH congratula o relaxamento das medidas sanitárias no geral, mas há sempre um mas.

No caso do aumento do limite máximo de pessoas nos ajuntamentos privados e já sem ser obrigatório pertencer ao mesmo agregado familiar nada a dizer. Já no que toca ao recolher obrigatório (que encolhe uma hora), a CCDH continua  a reiterar que a medida representa "uma violação severa dos direitos humanos, nomeadamente a liberdade de circulação".

No que toca ao alargamento do limite máximo de pessoas de 100 para 150 em eventos desportivos ou culturais, explica que há uma diferença no tratamento de "atores, músicos e bailarinos" a título profissional e não-profissional. Por exemplo, que estes têm por exemplo de respeitar as regras sanitárias quando não estão em trabalho, diferente de quando atuam.

Por fim, sobre a obrigatoriedade de apresentar um protocolo sanitário para eventos entre 150 e 1.000 pessoas, a comissão afirma que os dez dias que a Direção de Saúde dispõe para avaliar um protocolo não deverão ser uma consequência da indisponibilidade de meios e recursos da própria Direção para estudar estes documentos; mas sim um tempo efetivo de análise e avaliação por parte das autoridades. 

E refere que as regras também não estão suficientemente claras nos casos de não aceitação, em que os organizadores deverão enviar um novo protocolo no prazo de cinco dias com correções. "O evento poderá ter lugar mesmo sem a reavaliação da parte da Direção da Saúde?", deixa a pergunta.  A nova 'lei covid-19' deverá ser votada pelo Parlamento na próxima sexta-feira e ficar em vigor até 12 de junho de 2021.    

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