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Comissão dos Direitos Humanos alerta para "gravidade do recolher obrigatório"
Luxemburgo 2 min. 28.10.2020

Comissão dos Direitos Humanos alerta para "gravidade do recolher obrigatório"

Comissão dos Direitos Humanos alerta para "gravidade do recolher obrigatório"

Foto: Pierre Matgé/Luxemburger Wort
Luxemburgo 2 min. 28.10.2020

Comissão dos Direitos Humanos alerta para "gravidade do recolher obrigatório"

Diana ALVES
Diana ALVES
O recolher obrigatório "representa uma importante restrição à liberdade de circulação, que é um direito fundamental". São palavras de Anamarija Tunjic, jurista da Comissão Consultiva dos Direitos Humanos (CCDH).

Ouvida pela Rádio Latina horas antes de as novas regras anti-covid-19 irem a votos no Parlamento a responsável insistiu na gravidade desta medida que estará em vigor durante um mês no Luxemburgo. 

O recolher obrigatório das 23:00 às 06:00 decretado pelo Governo, que deverá vigorar até 30 de novembro, é a medida que mais preocupa a comissão. A CCDH lamenta que o Governo não publique dados científicos e estatísticos sobre os focos específicos de infeção para mostrar que há uma relação entre as atividades noturnas e a taxa de infeção. 

A jurista explica que a ausência destes dados "não permite fazer uma avaliação da necessidade e proporcionalidade da medida", o que encara como "problemático". A comissão diz ter a "impressão de que o Governo parece inspirar-se nas medidas tomadas por outros países da Europa sem fornecer provas de que isso terá o efeito desejado", o que leva o organismo a insistir na importância de uma comunicação clara e coerente sobre as medidas adotadas.


Politik, Paulette Lenert pressekonferenz, Neue Covid-Massnahmen in der Gesundheitskommission, Covid-19, Coronavirus, Foto: Chris Karaba/Luxemburger Wort
Conheça as medidas anunciadas pela ministra da Saúde
Aumento das multas mínimas para 100 euros e criação de "camas de reserva sanitária" nos hospitais são duas das novas medidas anunciadas pelo executivo.

O organismo critica também os prazos impostos pelo executivo no que toca à votação e entrada em vigor das medidas, adiantando que a comissão ficou "surpreendida" quando soube que as novas restrições iriam a votos já esta quarta-feira. Anamarija Tunjic frisa que esta é "uma tendência geral constatada nos últimos tempos" e lamenta que não seja dado tempo suficiente aos órgãos consultivos para "alimentarem o debate público e fazerem uma análise aprofundada às medidas que são anunciadas regularmente".  

A comissão consultiva saúda, no entanto, a limitação do recolher obrigatório a um mês, e insiste na importância de ser feita uma análise ao impacto e necessidade antes de um eventual prolongamento da medida. Quanto às exceções à regra – como por exemplo o facto de serem autorizadas deslocações entre as 23:00 e as 06:00 para ir trabalhar ou em caso de urgências sanitárias –, Tunjic aponta a "falta de clareza" do texto, que pode constituir um problema do ponto de vista jurídico.


Novas restrições ficarão em vigor até ao fim do ano, exceto o recolher obrigatório
As novas restrições sanitárias de luta contra a covid-19 vão a votos esta quarta-feira à tarde no Parlamento.

O Parlamento vota esta tarde, a partir das 15h00, uma série de medidas para tentar controlar as infeções pela covid-19 e para lidar com os efeitos da pandemia.

(Diana Alves, jornalista do Contacto e Rádio Latina)

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