Assistência judiciária. Nova taxa horária dos advogados já está em vigor

Henrique DE BURGO

A nova taxa horária de assistência judiciária referente aos serviços dos advogados entrou em vigor este domingo. Em causa está a atualização do pagamento de assistência que permite garantir o acesso à Justiça para as pessoas que não têm rendimento suficiente, como está contemplado na lei.

As tarifas horárias não eram adaptadas desde 2011, mas segundo a decisão da ministra da Justiça, Sam Tanson, o aumento aprovado é de 10%.

A nova taxa horária de pagamento de assistência para os advogados é agora 96 euros, mais nove euros que a taxa anterior. 

Já para os advogados estagiários, a antiga taxa, de 58 euros, passa agora a 64 euros.

As novas tarifas são aplicadas aos serviços de advogados realizados a partir de 2 de agosto, data em que o novo regulamento grão-ducal sobre esta matéria entrou em vigor.  

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