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As viseiras não substituem a máscara
Luxemburgo 02.09.2020 Do nosso arquivo online

As viseiras não substituem a máscara

As viseiras não substituem a máscara

Foto: AFP
Luxemburgo 02.09.2020 Do nosso arquivo online

As viseiras não substituem a máscara

Henrique DE BURGO
Henrique DE BURGO
O uso de apenas viseiras, por exemplo, nos restaurares poderá vir a dar multa.

As viseiras não substituem o uso de máscaras. Esta é uma das adaptações incluídas no projeto de lei (7645) que visa prolongar a "lei covid", para além de 30 de setembro, até ao final do ano.

De acordo com uma nota divulgada no site da Câmara dos Deputados, o projeto de lei prevê prolongar as medidas de combate à pandemia de covid-19 até o final de 2020 e especificar certas regras relativas ao uso de máscara e à recolha e tratamento de dados pessoais para fins de rastreio.

O texto e as emendas propostas pelo governo foram debatidos esta terça-feira numa reunião da Comissão de Saúde, com a ministra da tutela Paulette Lenert.

Com o objetivo de especificar certas medidas, os deputados esclareceram que "as viseiras não substituem o uso da máscara, porque não têm a mesma função do ponto de vista médico (evitando a propagação de gotas do nariz e da boca)". Esta adaptação da legislação significa que quem usa apenas viseira numa situação em que o uso de máscara é obrigatório corre o risco de multa.


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Entre outras medidas, estão também previstas exceções ao uso de máscara para pessoas com deficiência ou com outra patologia que impeça a sua utilização (desde que comprovada por um atestado médico).

O recrutamento de mais profissionais de saúde, o tratamento dos dados pessoais até três meses após o fim da "lei covid" e a transferência automática dos formulários preenchidos por passageiros de avião para as autoridades de saúde são outras das medidas contempladas no projeto de lei.Sob proposta dos deputados, o mecanismo de transferência automática de dados de passageiros deverá ser também aplicado às viagens organizadas de autocarro (atualmente funciona apenas sob pedido da Direção de Saúde).

O Conselho de Estado deverá ainda emitir o seu parecer sobre as alterações propostas no projeto de lei, voltando o texto depois ao Parlamento.  

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