Agentes municipais ainda não podem fiscalizar despejo de lixo ilegal ou distúrbios
Agentes municipais ainda não podem fiscalizar despejo de lixo ilegal ou distúrbios
Os agentes municipais ("pecherten", em luxemburguês) têm novas competências, desde 1 de janeiro deste ano, que podem ir além das multas de estacionamento. Entre os delitos que passam a poder fiscalizar, há o despejo de lixo na via pública, a circulação de animais de estimação na rua sem trela ou ainda vandalismo e distúrbios à noite.
No entanto, embora a lei tenha entrado em vigor no início deste ano, na prática os agentes municipais ainda não iniciaram a sua nova missão, visto que as comunas têm ainda de fixar as novas disposições no seu próprio regulamento da polícia.
Segundo o jornal Le Quotidien, na comuna de Esch-sur-Alzette, por exemplo, tal só irá acontecer a 31 de março.
Caberá também às autarquias decidir sob que moldes querem implementar a lei, ou seja, as comunas poderão decidir que infrações é que os seus agentes têm autoridade para fiscalizar.
A nova lei pretende aliviar a carga de trabalho sobre o sistema jurídico e sobre os agentes da polícia.
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