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Adaptação à lei permite aluguer de viaturas com motorista e fim de zona de táxis
Luxemburgo 2 min. 08.01.2021 Do nosso arquivo online

Adaptação à lei permite aluguer de viaturas com motorista e fim de zona de táxis

Adaptação à lei permite aluguer de viaturas com motorista e fim de zona de táxis

Foto: Anouk Antony
Luxemburgo 2 min. 08.01.2021 Do nosso arquivo online

Adaptação à lei permite aluguer de viaturas com motorista e fim de zona de táxis

Henrique DE BURGO
Henrique DE BURGO
A adaptação à lei dos táxis, aprovada hoje em reunião de conselho de ministros, vai permitir acabar com "algumas deficiências no setor" desde a aplicação da lei em 2016.

Esta é, pelo menos, a vontade do Ministério dos Transportes, expressa num comunicado divulgado hoje com as modificações que deverão entrar em vigor a 1 de janeiro de 2022.

Entre as novidades, as seis grandes zonas regionais dos táxis vão ser abolidas. Esta medida vai permitir que qualquer táxi possa operar em todo o território do Grão-Ducado, tal como reivindicado há muito pelos profissionais do setor.

A abolição do limite de número de licenças atribuídas e o fim da diferenciação entre licenças ordinárias e 'licenças zero emissão' para veículos elétricos estão também contempladas nas alterações à lei. Desta forma, o Ministério dos Transportes prevê que a concorrência possa aumentar, com impacto nos preços praticados."

Além disso, esta liberalização vai permitir aos donos dos táxis uma melhor gestão da frota de veículos, de acordo com a situação económica do mercado", lê-se no comunicado.

Outra das novidades é a inclusão no regime jurídico das viaturas de aluguer com motorista (Véhicules de Location avec Chauffeur - VLC), uma espécie de serviço Uber, mas com aplicação dos direitos fundamentais do trabalho e da segurança social. Até agora, os VLC estavam regulamentados apenas pelo artigo 56 do código da estrada, sem mencionar infrações ou direitos essenciais para os clientes.

Com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço prestado pelos taxistas e motoristas VLC, o texto prevê ainda a introdução de um exame obrigatório para todos os novos profissionais do setor. Da mesma forma, a idade máxima para um motorista de táxi ou VCL é fixada em 70 anos.

Quanto a outras adaptações à lei, os motoristas estão proibidos de fumar na viatura durante o serviço, mesmo sem clientes. São também obrigados a aceitar pagamentos com cartão bancário normal. Em caso de avaria do terminal bancário, o motorista é obrigado a encaminhar o cliente até uma caixa automática para efetuar o pagamento e sem cobrar essa viagem até ao multibanco. 

Os recibos de pagamento podem ser também disponibilizados em formato eletrónico e a noção de "trajeto mais curto" é substituída por "trajeto economicamente mais vantajoso para o cliente".

Por último, a apresentação dos táxis permanece praticamente inalterada. As viaturas de aluguer com motorista vão ter de exibir uma placa de identificação na parte dianteira direita e do lado esquerdo da carroçaria. A publicidade também será permitida para estes veículos, desde que não faça alusão a qualquer serviço de táxi.  

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