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Acção colectiva: Facebook em tribunal por uso indevido de dados pessoais

Acção colectiva: Facebook em tribunal por uso indevido de dados pessoais

REUTERS
Luxemburgo 2 min. 09.04.2015

Acção colectiva: Facebook em tribunal por uso indevido de dados pessoais

Um grupo de 25.000 utilizadores que acusa o Facebook de uso ilegal dos seus dados pessoais interpôs hoje uma ação coletiva contra a rede social no tribunal civil de Viena, que deverá agora pronunciar-se sobre a respetiva admissibilidade.

Um grupo de 25.000 utilizadores que acusa o Facebook de uso ilegal dos seus dados pessoais interpôs hoje uma ação coletiva contra a rede social no tribunal civil de Viena, que deverá agora pronunciar-se sobre a respetiva admissibilidade.

Max Schrems, o jurista austríaco que deu origem ao grupo, apresentou hoje de manhã formalmente esta queixa, que está a ser acompanhada de perto pelos gigantes da internet.

O processo é um dos maiores até hoje instaurados à rede social norte-americana com quase 1,4 mil milhões de utilizadores ativos. Foi lançado em agosto por utilizadores de vários países da Europa, bem como da Ásia, da América Latina e da Austrália. Mais cerca de 55.000 outras pessoas expressaram, entretanto, a intenção de se associar à ação judicial.

Os primeiros 25.000 queixosos exigem cada um a quantia de 500 euros ao Facebook, que acusam de participar no programa de vigilância Prism, da Agência de Segurança Nacional norte-americana (NSA).

“Pedimos ao Facebook que cesse a sua vigilância maciça, que tenha uma política de proteção da vida privada compreensível, e que pare de recolher informações de pessoas que nem sequer têm conta de Facebook”, resumiu, numa entrevista à agência de notícias francesa, AFP, Max Schrems, de 27 anos, que há vários anos luta contra aquela rede social.

A decisão do tribunal sobre a admissibilidade da ação poderá demorar, no mínimo, três semanas a ser conhecida, porque o Facebook obteve hoje um prazo de três semanas para fornecer a tradução em alemão de documentos que deseja que constem do processo.

Para a rede social, “este caso é inadmissível tanto na forma, quanto no conteúdo”, afirmaram hoje de manhã os seus advogados: “Não existe base legal na Áustria para uma ação coletiva de tipo norte-americano”.

“O Facebook não quer ser processado em lado nenhum, nem na Irlanda (sede europeia da empresa), nem na Áustria”, contrapuseram os advogados de Max Schrems: “A realidade é que graças às leis europeias, os consumidores não precisam de ir à Califórnia para processar os gigantes das tecnologias. Podem fazê-lo nos seus países de residência”.

Em 2011, Schrems, então ainda estudante, apresentou, a título pessoal, uma ação judicial à Autoridade Irlandesa de Proteção da Vida Privada. Esta deu-lhe razão e pediu ao Facebook que clarificasse a sua política em matéria de dados privados, uma decisão inédita.

O jurista austríaco diz-se encorajado pela decisão do Tribunal Europeu de Justiça, em maio de 2014, no sentido de obrigar os motores de busca a respeitarem o “direito ao esquecimento” dos internautas europeus.

“A questão central é saber se as empresas de internet devem respeitar as regras ou se elas vivem numa espécie de faroeste em que podem fazer o que quiserem”, comentou.


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