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Abonos. UE "puxa as orelhas" ao Luxemburgo por discriminar filhos de transfronteiriços
Luxemburgo 3 min. 02.04.2020 Do nosso arquivo online

Abonos. UE "puxa as orelhas" ao Luxemburgo por discriminar filhos de transfronteiriços

Abonos. UE "puxa as orelhas" ao Luxemburgo por discriminar filhos de transfronteiriços

Foto: Anouk Antony/Luxemburger Wort
Luxemburgo 3 min. 02.04.2020 Do nosso arquivo online

Abonos. UE "puxa as orelhas" ao Luxemburgo por discriminar filhos de transfronteiriços

Catarina OSÓRIO
Catarina OSÓRIO
Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) condenou lei luxemburguesa por não conceder estes benefícios a todas as crianças de pais transfronteiriços. "Há uma discriminação indireta em função da nacionalidade", refere o coletivo de juízes.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (UE) puxou hoje as orelhas ao Grão-Ducado por estar ir contra a lei no que respeita à atribuição de abonos de família aos trabalhadores fronteiriços e aos seus filhos. Num comunicado divulgado hoje, a instituição considera que o Luxemburgo "não pode recusar o pagamento de um abono de família por um filho de um cônjuge de um trabalhador fronteiriço que não tem filiação com um dos cônjuges".

O caso aconteceu com um fronteiriço que trabalhava no Luxemburgo mas vivia em França com a mulher. O casal tinha três filhos, um deles apenas da mulher. Em 2016, o agregado viu ser-lhes suspenso pela "Caisse pour l'avenir des enfants" (CAE, na sigla francesa) o abono do filho da mulher devido a uma alteração ao Código da Segurança Social. A família levou o caso às instâncias europeias que dão agora razão ao casal. 

Na altura, o trabalhador em causa deixou de receber o abono da CAE pelo filho da parceira com o qual não tinha qualquer relação de filiação, embora a criança fizesse parte do agregado familiar. A CAE considerou que a criança em questão não era um "membro da família", critica agora o Tribunal europeu. 

"Os membros familiares de um trabalhador migrante são beneficiários indiretos da igualdade de tratamento concedida em matéria de regalias sociais a esse trabalhador pelo regulamento relativo à liberdade de circulação dos trabalhadores", pode ler-se no comunicado do Tribunal de Justiça.

A instituição salienta que este direito é adquirido pelo trabalhador fronteiriço, uma vez que este paga os impostos no Luxemburgo. O subsídio "é pago por todos os filhos de residentes no Luxemburgo e por todos os filhos de trabalhadores não-residentes que com eles mantenham uma relação de filiação", esclarece.   

"Ainda para mais, segundo o Tribunal a criança de um trabalhador transfronteiriço que pode beneficiar indiretamente dessas vantagens sociais, não significa apenas uma criança que tem uma relação de filiação parental com esse trabalhador, mas também um filho do cônjuge ou do parceiro registado desse trabalhador, se esse trabalhador sustenta essa criança", acrescenta. 

No documento, os juízes consideram ainda que as prestações familiares constituem uma "vantagem social e um benefício da segurança social". "Desta forma, estão sujeitas ao princípio da igualdade de tratamento", inferem. 

"Discriminação indireta em função da nacionalidade" de transfronteiriços

Desta forma, o coletivo conclui que a atual lei luxemburguesa relativa ao Código da Segurança Social discrimina indiretamente entre os filhos dos residentes e os dos trabalhadores transfronteiriços. E acrescenta mesmo que há uma "discriminação indireta em função da nacionalidade" que não respeita a "igualdade de tratamento", já que os "trabalhadores não-residentes são na maioria dos casos cidadãos estrangeiros", pode ler-se

Por fim, a instituição europeia insta o Luxemburgo a alterar a lei da concessão destas prestações para incluir as crianças que não tenham filiação com estes trabalhadores mas que vivam com os mesmos e cujas necessidades são satisfeitas em pleno. 

Caso semelhante com estudante belga em 2012

Num caso semelhante, em 2012 o Estado luxemburguês recusou um pedido de bolsa para estudar no país de um estudante belga, cujos pais, transfronteiriços, trabalhavam no Grão-Ducado. Segundo a lei, este benefício é apenas atribuído aos residentes no país, independentemente da nacionalidade. Questionado pelos juízes europeus sobre a medida "indiretamente discriminatória" o Grão-Ducado argumentou que esta era uma forma de elevar a proporção de residentes com um nível de qualificação superior, promovendo o desenvolvimento da economia nacional. Casos como estes foram analisados pelo investigador e professor associado da London School of Economics (LSE), Floris de Witte que falou com o Contacto em fevereiro passado.

Num dos seus artigos académicos, "The Liminal European" ("o Europeu liminal", na tradução em português) o investigador argumenta que as leis europeias e de alguns Estados do bloco discriminam os cidadãos mais vulneráveis: "trabalhadores menos qualificados, sazonais, transfronteiriços, estudantes e desempregados", enumera. 

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