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Tribunal: Ministério Público recorre da decisão do processo Luxleaks
Economia 2 min. 02.08.2016

Tribunal: Ministério Público recorre da decisão do processo Luxleaks

Tanto Antoine Deltour como Raphaël Halet já tinham anunciado que iam recorrer da decisão

Tribunal: Ministério Público recorre da decisão do processo Luxleaks

Tanto Antoine Deltour como Raphaël Halet já tinham anunciado que iam recorrer da decisão
Foto: Chris Karaba
Economia 2 min. 02.08.2016

Tribunal: Ministério Público recorre da decisão do processo Luxleaks

O Ministério Público recorreu da decisão do tribunal do Luxemburgo no processo Luxleaks. A decisão foi anunciada ontem no Twitter pelo jornalista Edouard Perrin, um dos responsáveis pela divulgação do escândalo.

O Ministério Público recorreu da decisão do tribunal do Luxemburgo no processo Luxleaks. A decisão foi anunciada ontem no Twitter pelo jornalista Edouard Perrin, um dos responsáveis pela divulgação do escândalo.

O caso Luxleaks revelou centenas de acordos fiscais feitos entre 2002 e 2010 entre o Governo luxemburguês e multinacionais através da PricewaterhouseCoopers (PwC), que permitiam às empresas pagar quase zero de imposto. Os arguidos Antoine Deltour e Raphaël Halet foram condenados no passado dia 29 de Junho a penas suspensas de 12 e nove meses de prisão, respectivamente. Edouard Perrin, também acusado neste processo, foi absolvido.

Tanto Deltour como Halet já tinham anunciado que vão recorrer da decisão. O advogado de Halet, Bernard Colin, explicou ao CONTACTO que a decisão do Ministério público “é normal”, já que, geralmente quando os condenados recorrem da decisão do tribunal, a outra parte faz o mesmo “para não ficar limitada nas penas”. “O objectivo é então pedir uma pena mais severa”, adiantou.

Os dois ex-funcionários da PwC, responsáveis pela denúncia dos acordos, foram ainda condenados ao pagamento de multas, de 1.500 euros para Deltour e mil euros para Halet. Os juízes condenaram ainda os dois arguidos, que reclamam o estatuto de denunciantes, a pagar um euro simbólico à PwC, a indemnização pedida pela empresa de consultadoria por danos morais. Deltour e Halet vão recorrer da decisão.

Não houve falha do Fisco, diz Governo

O Governo assegurou ontem que as consultoras não desempenharam tarefas de arquivamento de acordos fiscais que cabiam exclusivamente ao Fisco luxemburguês e disse não ter quaisquer elementos que façam supor a existência de qualquer falha da parte da Administração Fiscal.

A garantia foi dada pelos ministros das Finanças, Pierre Gramegna, e da Justiça, Félix Braz, numa resposta dada a questões levantadas pelo Déi Lenk com base nas denúncias feitas por Raphäel Halet.

Halet revelou, durante o julgamento, que a PwC desempenhava funções que cabiam ao Fisco luxemburguês: a consultora redigia documentos oficiais com o cabeçalho da administração fiscal do Grão-Ducado e arquivava os documentos numa chave USB securitizada.

Contudo, o Executivo nega agora esta versão: “a análise dos dossiers e a decisão cabem exclusivamente à Administração Fiscal. O arquivamento dos dosseirs em questão faz-se pela e na administração. Em nenhum momento houve subcontratação destas tarefas a terceiros”, pode ler-se na resposta.

Na resposta, os ministros recordam ainda que todos os contribuintes são livres de preparar os pedidos que submetem ao Fisco com conselheiros [que podem ser consultores ou advogados, por exemplo]. O Governo explica ainda que a resposta das autoridades fiscais é, mais tarde, feita sob a forma de uma carta-tipo e reconhece que “durante um período de tempo limitado, certos conselheiros juntaram ao pedido um documento contendo o modelo da administração”. “Mas este tipo de documento, faltando uma assinatura e um carimbo da administração, é desprovido de qualquer valor”, afirmam. O Fisco” exigiu rapidamente o abandono desta prática”, garantem ainda.


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