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Tribunal europeu decide que Estado luxemburguês não concedeu vantagens fiscais à Amazon
Economia 2 min. 12.05.2021

Tribunal europeu decide que Estado luxemburguês não concedeu vantagens fiscais à Amazon

Tribunal europeu decide que Estado luxemburguês não concedeu vantagens fiscais à Amazon

Foto: AFP
Economia 2 min. 12.05.2021

Tribunal europeu decide que Estado luxemburguês não concedeu vantagens fiscais à Amazon

Catarina OSÓRIO
Catarina OSÓRIO
Em 2017 a Comissão Europeia tinha considerado ilegal os auxílios estatais de 250 milhões de euros à empresa tecnológica para estabelecer a sua sede europeia no Grão-Ducado. O acórdão desta quarta-feira revoga a decisão.

O Tribunal de Justiça da União Europeia (ECJ, na digla inglesa) considerou esta quarta-feira que as vantagens fiscais concedidas à Amazon pelo Estado luxemburguês entre 2006 e 2014 são válidos e legais. Mas num outro caso semelhante, relacionado com a empresa energética Engie, o tribunal decidiu contra o Grão-Ducado. 

Com o acórdão desta quarta relativo à Amazon, o ECJ rejeita a decisão da Comissão Europeia (CE) de 2017, esta última que tinha considerado ilegal o auxílio de 250 milhões de euros pelo Estado luxemburguês à empresa tecnológica para estabelecer a sua sede europeia no Grão-Ducado. E ordenou, na altura a Amazon a reembolsar o dinheiro ao Estado.

O Luxemburgo e a Amazon tinham recorrido da decisão, que vem agora a favor das duas entidades. O coletivo de juízes argumenta agora que "nenhuma das conclusões apresentadas na decisão impugnada é suficiente para demonstrar a existência de uma vantagem (...), pelo que deve ser anulada na sua totalidade".

Comissária europeia da Concorrência Margrethe Vestager em 2017, aquando da decisão de obrigar a Amazon a devolver 250 milhões de euros ao Estado luxemburguês.
Comissária europeia da Concorrência Margrethe Vestager em 2017, aquando da decisão de obrigar a Amazon a devolver 250 milhões de euros ao Estado luxemburguês.
Foto: AFP

Na altura o executivo comunitário argumentou que a Amazon tinha beneficiado de vantagens consideradas ilegais, graças a um acordo de 2003 que permitiu à empresa evitar impostos sobre quase 75% dos seus lucros no Luxemburgo. A CE pode agora recorrer da decisão do Tribunal Europeu. 

Governo aplaude decisão europeia

Numa reação logo após o veredito, o governo luxemburguês saudou a decisão dos juízes e refere que o país tem implementado "numerosas reformas nos últimos anos para combater a evasão e fraude fiscais, incluindo a transposição das directivas ATAD I e II que estabelecem regras contra as práticas de evasão fiscal no mercado interno".

E reitera o compromisso de participação ativa nas "discussões em curso sobre a reforma do imposto internacional sobre as sociedades, com o objetivo de assegurar condições equitativas de concorrência". 

"Vantagem seletiva indevida" à empresa Engie

Em sentido oposto, num outro acórdão também esta quarta-feira, o Tribunal de Justiça da União Europeia decidiu contra o Estado luxemburguês e a empresa energética Engie. Em sentido contrário às ajudas à Amazon os juízes europeus consideram que os acordos financeiros entre o Luxemburgo e a Engie entre 2008 e 2014 constituíram uma "vantagem indevida incontestável". 

Em linha com a decisão da Comissão Europeia, os juízes do ECJ referem a existência de uma  "vantagem seletiva" que foi conferida "como resultado da não aplicação das provisões nacionais relacionadas com o abuso da lei". Sobre este caso, o Executivo luxemburguês diz apenas que "examinará o acórdão com a devida diligência e reserva-se a todos os seus direitos".

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