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Tribunal europeu dá razão a Bruxelas e obriga Fiat a devolver 30 milhões ao Luxemburgo
Economia 3 min. 24.09.2019

Tribunal europeu dá razão a Bruxelas e obriga Fiat a devolver 30 milhões ao Luxemburgo

Tribunal europeu dá razão a Bruxelas e obriga Fiat a devolver 30 milhões ao Luxemburgo

Foto: AFP
Economia 3 min. 24.09.2019

Tribunal europeu dá razão a Bruxelas e obriga Fiat a devolver 30 milhões ao Luxemburgo

Paula CRAVINA DE SOUSA
Paula CRAVINA DE SOUSA
Além desta sentença, o tribunal emitiu hoje uma segunda decisão envolvendo um processo semelhante, mas com um final mais feliz para a Starbucks e para a Holanda.

A Fiat terá mesmo de devolver ao Estado luxemburguês 30 milhões de euros que não pagou em impostos. A decisão foi hoje publicada pelo Tribunal Geral da União Europeia – a segunda maior instância comunitária. Esta terça-feira foi também dia de outro processo, mas com uma decisão mais favorável para a empresa. Num processo semelhante – envolvendo cerca de 30 milhões de euros – ganharam a Starbucks e a Holanda.

Estas duas decisões eram muito aguardadas, porque começou na semana passada uma outra batalha no mesmo tribunal, com a Apple e a Irlanda de um lado e a Comissão Europeia do outro. A diferença está no montante envolvido: é que neste processo estão em causa, não 30 milhões de euros, mas mais de 13 mil milhões de euros. Esperava-se que as decisões de ontem pudessem revelar alguma coisa sobre o sentido da decisão do tribunal sobre este processo.

O caso com a Fiat e Luxemburgo remonta a outubro de 2015, quando a Comissão Europeia considerou que a empresa automóvel recebeu ajudas de Estado – consideradas ilegais à luz da legislação europeia. Tudo por causa de um acordo fiscal (tax ruling) feito entre uma das empresas da multinacional, a Fiat Chrysler Finance Europe, e o Estado luxemburguês. A empresa teria de devolver os cerca de 30 milhões de euros não pagos. Dois meses depois, em dezembro, o Grão-Ducado anunciava que não pretendia receber o dinheiro da Fiat e que iria contestar a decisão de Bruxelas. O argumento avançado pelo Ministério das Finanças era o de que tinha utilizado os mesmos critérios aplicados por outros países comunitários, que também recorrem a “rulings” para transmitir às empresas alguma “segurança jurídica”.

Na sua decisão de ontem, o tribunal geral da UE tem opinião contrária e afirma que a Comissão agiu em conformidade com os seus poderes e que os cálculos utilizados no tax ruling estavam incorretos, resultando numa fatura fiscal menor. Além disso, recusa que Bruxelas considere que todos os acordos fiscais constituem uma ajuda de Estado. Da mesma forma, diz que a decisão da Comissão não resulta “numa harmonização fiscal disfarçada”. A sentença representa um golpe nos acordos fiscais feitos pelo Luxemburgo, tendo em conta sobretudo que o ruling feito entre a Starbucks e a Holanda não foi considerado ilegal.

Recursos do Luxemburgo avolumam-se

Não é a primeira vez que o Grão-Ducado contesta uma decisão de Bruxelas e a lista de processos vai-se avolumando. Aconteceu em dezembro de 2017, quando o Governo decidiu recorrer da decisão da Comissão de obrigar a Amazon a devolver 250 milhões de euros aos cofres do Estado. Em agosto de 2018, era a vez da Engie. No final de junho desse ano, Bruxelas considerou ilegais os acordos fiscais feitos entre a empresa francesa e o Grão-Ducado que permitiram reduzir a fatura fiscal do grupo. O Luxemburgo teria, por isso, de recuperar os 120 milhões de euros que deixou de receber em impostos. Também esta decisão viria, então, a ser contestada meses depois.

Todos estes processos fazem parte de um conjunto de investigações que a comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, tem vindo a fazer e que coloca em xeque os acordos fiscais feitos entre multinacionais e vários Estados-membros.

A questão dos acordos fiscais começou a ganhar relevância quando o caso Luxleaks foi divulgado no final de 2014, depois de o Consórcio Internacional de Jornalistas de Investigação (ICIJ) ter denunciado documentos com dados de mais de 500 acordos secretos feitos entre cerca de 340 multinacionais e o Fisco luxemburguês, entre 2002 e 2010.

Executivo analisa decisão do tribunal

O Governo luxemburguês já reagiu à decisão de ontem e não parece excluir o recurso da sentença. Na nota enviada às redações, diz que o Luxemburgo vai “analisar a decisão com a toda a diligência necessária e reserva todos os seus direitos”. Além disso, afirma que colocou em prática, nos últimos anos, “numerosas reformas destinadas a lutar contra a fraude e evasão fiscais”. Entre elas está uma circular administrativa que regula os preços de transferência na atividade das sociedades de financiamento intra-grupo. Esta é precisamente a questão que estava em causa no caso Fiat.


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