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Transparência fiscal. Governo garante que Luxemburgo está empenhado no esforço europeu
Economia 25.02.2021

Transparência fiscal. Governo garante que Luxemburgo está empenhado no esforço europeu

Transparência fiscal. Governo garante que Luxemburgo está empenhado no esforço europeu

Foto: Anouk Antony
Economia 25.02.2021

Transparência fiscal. Governo garante que Luxemburgo está empenhado no esforço europeu

Ana TOMÁS
Ana TOMÁS
O Executivo discutiu a proposta de diretiva relativa aos relatórios públicos por país, que visa obrigar as empresas a publicar dados contabilísticos, como volume de negócios, lucros e impostos pagos.

O Governo luxemburguês garantiu, esta quinta-feira, que o Grão-Ducado não se vai opor aos objetivos da União Europeia para a diretiva de transparência fiscal, que prevê relatórios públicos por país, nos quais as empresas devem publicar dados contabilísticos, como o volume de negócios, lucros e impostos pagos.   

O ministro Franz Fayot recordou que o Luxemburgo apoia e aplica todas as regras europeias e internacionais sobre transparência fiscal e que o país está também construtivamente empenhado em fazer avançar a agenda da UE nesta área. 


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Numa altura em que o Grão-Ducado é novamente apontado como paraíso para a evasão fiscal, na investigação OpenLux, o Governo reafirma que não se opõe aos princípios subjacentes à proposta de "informação pública país por país", que visa aumentar a transparência nessa matéria. 

Apesar disso, o comunicado do ministro da Economia salienta que o Luxemburgo considera que a base jurídica escolhida para discutir e avançar com esta proposta está errada. 

"Vale a pena lembrar que a posição do Luxemburgo de que a questão da base jurídica adequada para discutir e adotar disposições fiscais na UE é uma questão de princípio que não é negociável. Para o Grão-Ducado, é motivo de preocupação que as questões fiscais sejam discutidas e adotadas fora da área reservada pelos tratados europeus para a tributação. Além disso, é lamentável que o parecer do Serviço Jurídico do Conselho, que o Luxemburgo apoiou plenamente, tenha sido ignorado sobre este assunto", refere o comunicado.


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Franz Fayot sublinha que o Governo luxemburguês continua a considerar "que a questão dos relatórios públicos país por país se insere no domínio da tributação e deve, portanto, ser tratada no âmbito do canal ECOFIN". Mas o ministro afirma que o país respeitará "o seu compromisso com a transparência fiscal" e que por isso "não se oporá aos objetivos da Presidência do Conselho [Europeu] no que diz respeito à proposta de diretiva relativa à publicação de informações por país".

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