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Renegociar créditos à habitação até 300 mil euros deixa de ter custos em Portugal
Economia 3 min. 28.11.2022
Crédito

Renegociar créditos à habitação até 300 mil euros deixa de ter custos em Portugal

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Renegociar créditos à habitação até 300 mil euros deixa de ter custos em Portugal

Economia 3 min. 28.11.2022
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Renegociar créditos à habitação até 300 mil euros deixa de ter custos em Portugal

Ana TOMÁS
Ana TOMÁS
Medida vigora durante o próximo ano e faz parte do pacote que serve para prevenir o incumprimento das famílias.

Quem tiver contraído empréstimo à habitação em Portugal num valor até 300 mil euros (inclusive) pode renegociar o crédito sem custos. 

A medida entrou em vigor no sábado e é uma das que se destina a mitigar os efeitos da subida das taxas de juro, pelo BCE, nos empréstimos para compra de casa e o seu impacto nos orçamentos das famílias. 


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O decreto-lei, publicado na passada sexta-feira, prevê que se as instituições de crédito detetarem "um agravamento significativo da taxa de esforço ou de uma taxa de esforço significativa dos mutuários nos contratos de crédito para aquisição ou construção de habitação própria permanente, em resultado da variação do indexante de referência" - três, seis ou 12 meses - possam avaliar a capacidade financeira dos mutuários para medir o risco de incumprimento e apresentar "propostas adequadas à situação do mutuário, que podem incluir, por exemplo, um alargamento do prazo com possibilidade de retoma do prazo contratualizado antes desse alargamento".

"Para efeitos da aplicação do disposto no presente decreto-lei não podem ser cobradas comissões pela renegociação de contratos, nem pode ser agravada a taxa de juro", sublinha o decreto.  

Estas novas regras aplicam-se aos contratos de crédito num valor igual ou inferior a 300 mil euros.

Por outro lado, o diploma prevê, independentemente do valor do empréstimo, "a suspensão temporária da exigibilidade da comissão de reembolso antecipado para os contratos de crédito à habitação a taxa variável, diminuindo o custo da decisão da transferência de crédito para outra instituição ou para a realização de reembolsos parciais utilizando a poupança acumulada".      

Como vai ser feita a reavaliação pelos bancos e instituições de crédito?

A base de renegociação dos contratos é a taxa de esforço - o rácio entre o montante da prestação mensal calculada com base nos empréstimos dos mutuários e os seus rendimentos mensais - e a forma como a subida de juros a pode influenciar e condicionar a capacidade de pagamento de quem contraiu empréstimo.

O novo decreto define que ela é "significativa" quando "corresponda a, pelo menos, 50%" e estipula que há um "agravamento significativo" quando ela atinge 36%, como resultado de um aumento de 5% face à taxa de esforço no período homólogo, para contratos celebrados nos últimos 12 meses, ou como consequência "de um aumento igual ou superior do indexante de referência do contrato em causa face ao valor considerado para efeitos da projeção do impacto do aumento futuro desse indexante". 

É também considerado "agravamento significativo" no caso de aquela já ser superior a 36%, no período homólogo, e de se verificar "um aumento da taxa de esforço ou do indexante de referência do contrato".

O que o mutuário pode negociar

As instituições de crédito avaliam os indícios de aumento da taxa de esforço, nos termos referidos, com, pelo menos, 60 dias de antecedência à revisão e aplicação da taxa de juro.

De acordo com decreto-lei, as instituições podem solicitar novamente ao mutuário informações e documentos para atualizar a informação sobre os seus rendimentos. Esses dados devem ser fornecidos no prazo de 10 dias.


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Se houver indícios de agravamento significativo da taxa de esforço ou se esta for significativa, as instituições devem apresentar propostas ao mutuário, "adequadas à mitigação do impacto" na sua taxa de esforço. Uma das possibilidades contempladas no decreto é o alargamento do prazo de amortização do empréstimo, "com opção de retoma do prazo contratualizado antes do alargamento previsto".

"As instituições apresentam ao mutuário uma proposta de calendário de amortização ajustado, acompanhada, nomeadamente, do impacto financeiro decorrente desse alargamento", refere o texto, acrescentando que, "durante o período de aplicação do alargamento do prazo de amortização, o mutuário pode, mediante solicitação dirigida à instituição em causa, retomar o prazo contratualizado com essa instituição antes do alargamento".

As medidas aprovadas pelo novo decreto-lei estão em vigor até 31 de dezembro de 2023.


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