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Rendimento mínimo vai ter novas regras

Rendimento mínimo vai ter novas regras

Foto: Getty Images
Economia 3 min. 10.07.2018

Rendimento mínimo vai ter novas regras

Paula CRAVINA DE SOUSA
Paula CRAVINA DE SOUSA
O rendimento mínimo garantido vai ser alterado pelo Executivo de Bettel. Um dos objetivos é incentivar as pessoas a trabalhar. Outro é apoiar mais as famílias monoparentais.

Deixa de ser o Rendimento Mínimo garantido (RMG) e passsa a ser o Rendimento de Inclusão Social (Revis). Mas não é uma simples mudança de nome, já que as regras de acesso também vão mudar, bem como os valores atribuídos. O projeto-lei do Ministério da Família e Integração liderado por Corinne Cahen, foi discutido e aprovado hoje no Parlamento.

A ideia do Governo é relacionar este tipo de rendimento ao incentivo à procura ativa de trabalho e à reinserção no mercado laboral. Desta forma, a inscrição nos centros de emprego (Adem) passa a ser condição obrigatória para que os interessados possam receber o novo Revis. Outras das novidades do novo regime têm a ver com as famílias monoparentais, que têm os seus montantes revistos, e com os trabalhadores independentes que passam, sob determinadas condições, a poder ter acesso àquele rendimento. Quanto à inscrição na Adem, esta será uma das condições para que os interessados possam receber o Revis.

A Agência para o Desenvolvimento do Emprego será assim o primeiro interlocutor de quem pretende receber o Revis. Cabe à Adem fazer um perfil para que o interessado seja seguido ou pela própria agência ou pelo Departamento Nacional de Inclusão Social (ONIS, na sigla em francês). O Revis deve ser pedido junto do Fundo Nacional de Solidariedade (FNS). Este será o único organismo responsável pela análise e tratamento do processo, bem como da atribuição e pagamento daquele rendimento. Apenas ficam dispensados da obrigação de inscrição na Adem, aqueles que sejam declarados pelo FNS como tendo uma incapacidade para trabalhar.

Revis passa a ter duas componentes

O Rendimento de Inclusão Social vai ter duas componentes: uma de inclusão e outra de ativação, como é chamada no projeto-lei. A componente de inclusão tem como objetivo dar meios básicos de existência a quem não tem rendimentos. Tem um montante base por pessoa de 701,19 euros e outra destinada às despesas da casa e que é de igual valor. Se houver crianças haverá ainda um montante de 217,71 euros, que será majorado no caso de ser uma família monoparental, para 282,07 euros.

Além disso, haverá a chamada componente de ativação, que tem como objetivo incentivar a reinserção no mercado de trabalho e a intensificação das horas trabalhadas. Assim, 25% dos rendimentos de trabalho – parcial ou a tempo inteiro – não vão contar para o cálculo do Revis. O novo regime vai também permitir que dois adultos da família estejam abrangidos por uma medida de reinserção profissional. No regime atual de RMG, apenas uma pessoa pode beneficiar destas medidas.

Haverá também a possibidade de os trabalhadores independentes poderem ter acesso ao novo rendimento de inserção social durante seis meses, período que é renovável por mais seis meses. No entanto, terão de cumprir alguns requisitos. O trabalhador terá de provar que teve uma redução do seu rendimento, sendo que deverá ter descontado para a Segurança Social durante, pelo menos, dois anos. Para os independentes que queiram criar uma empresa, devem ser acompanhados por um organismo reconhecido e devem ter um plano de negócio.

O novo regime introduz ainda uma fase de transição para os reformados. Estes podem continuar a receber o mesmo valor a título de RMG, a não ser que a composição do agregado familiar mude. Esta medida deverá custar 775 mil euros aos cofres do Estado.

De acordo com os dados do Governo relativos a 2015, havia 10 mil lares e 20 mil beneficiários do RMG. Destes, 55% eram agregados familiares de uma só pessoa, 20% tinham dois adultos e uma ou mais crianças, e 13% são familías monoparentais com uma ou mais crianças.


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