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Parlamento Europeu pede regras mais apertadas contra fuga ao IVA ‘online’ na UE
Economia 2 min. 17.12.2019 Do nosso arquivo online

Parlamento Europeu pede regras mais apertadas contra fuga ao IVA ‘online’ na UE

Parlamento Europeu pede regras mais apertadas contra fuga ao IVA ‘online’ na UE

Economia 2 min. 17.12.2019 Do nosso arquivo online

Parlamento Europeu pede regras mais apertadas contra fuga ao IVA ‘online’ na UE

A União Europeia deixa de encaixar cerca de cinco mil milhões de euros devido à fuga ao IVA no comércio eletrónico.

O Parlamento Europeu aprovou hoje regras mais apertadas para evitar a fuga ao IVA nas compras ‘online’ na União Europeia (UE), que introduzem a obrigatoriedade de conservar registos de pagamento e promovem a troca de informação entre os Estados-membros.

Em causa estão duas propostas legislativas para combater a fraude ao imposto sobre o valor acrescentado (IVA) no comércio eletrónico na UE, que determinam que os prestadores de serviços de pagamento devem passar a conservar registos das informações sobre pagamentos pertinentes e que as autoridades fiscais dos Estados-membros devem trocar informações.

Enquanto a primeira proposta relativa à introdução de obrigações aplicáveis aos prestadores de serviços de pagamento foi aprovada em plenário com 590 votos a favor, 19 contra e 81 abstenções, a outra sobre o reforço da cooperação administrativa para combater a fraude ao IVA foi aprovada com 591 votos a favor, 18 contra e 86 abstenções.

Em declarações aos jornalistas à margem da sessão, a eurodeputada social-democrata Lídia Pereira, relatora da comissão parlamentar dos Assuntos Económicos e Monetários para esta matéria, indicou que a assembleia europeia pretende, com estas propostas legislativas, “ter uma posição clara no combate à fraude ao IVA no comércio eletrónico”.

“Estamos a falar em valores que rondam os cinco mil milhões de euros na fuga ao IVA no comércio eletrónico [na UE], valores anuais, o que corresponde à totalidade do mercado do comércio eletrónico português”, observou Lídia Pereira, aludindo à perda total de receitas do IVA nos Estados-membros respeitante às entregas de bens transfronteiras.

“Se queremos manter um mercado interno a funcionar como deve ser, beneficiando da liberdade de circulação dos produtos e dos serviços, temos de dar uma resposta do ponto de vista da legislação para garantir que todos contribuem com a sua parte na cadeia de valor: os consumidores compram e os prestadores de serviço e as empresas têm de […] cumprir com a sua parte na devolução dos impostos à coleta”, frisou a eurodeputada.

Nestas propostas legislativas, prevê-se, então, a criação de novas obrigações para os prestadores de serviços de pagamento, que passam a ter de conservar por três anos os registos, visando facilitar a deteção da fraude fiscal, bem como de um sistema eletrónico central para o armazenamento dessas informações e para o seu tratamento posterior pelos Estados-membros.

Atualmente, de acordo com Lídia Pereira, “não há obrigação [de guardar estes registos] porque não há troca de informação e não há repositório que armazena essa informação de troca entre Estados-membros”.

Estas regras visam complementar o quadro regulamentar do IVA para o comércio eletrónico que entrará em vigor em janeiro de 2021.

O objetivo é que se apliquem a todo o comércio eletrónico realizado dentro da UE, para vendedores que estejam ou não sediados na União, bem como a novas formas de pagamento, como as moedas digitais.

“O que está em causa é garantir que das duas partes há o reporte da atividade comercial”, adiantou Lídia Pereira.

O Parlamento Europeu é consultado em matéria de fiscalidade na UE pelo que, após esta aprovação, a posição dos eurodeputados será remetida ao Conselho e caberá a esta última instituição dar aval às novas regras por unanimidade.

Lusa


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