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Orçamento do Estado sem soluções para o problema da habitação
Economia 8 min. 23.10.2019

Orçamento do Estado sem soluções para o problema da habitação

Orçamento do Estado sem soluções para o problema da habitação

Foto: Guy Wolff
Economia 8 min. 23.10.2019

Orçamento do Estado sem soluções para o problema da habitação

Paula CRAVINA DE SOUSA
Paula CRAVINA DE SOUSA
Apresentadas as principais linhas orientadoras do Orçamento do Estado para 2020, o Contacto foi perceber quais os pontos fortes e fracos do plano do Governo para o próximo ano e quais os riscos que podem ameaçar a concretização dos projetos do Executivo.

Orçamento recorde de números astronómicos, com receitas e despesas que ultrapassam os 20 mil milhões de euros e com um envelope financeiro nunca antes visto de 2,8 mil milhões de euros para o investimento. O destino destes valores é, segundo o Governo, o clima e a qualidade de vida dos cidadãos. Mas nem tudo são rosas e a oposição não ficou convencida com este orçamento. Da mesma forma, os setores empresarial, do comércio e de defesa dos consumidores alertam para alguns riscos no horizonte, que podem comprometer a concretização dos planos do Executivo, que foram apresentados na semana passada pelo ministro das Finanças, Pierre Gramegna, no Parlamento. O Contacto foi perceber quais os pontos fortes e fracos do documento e o que pode ameaçar a concretização do projeto do Executivo de Bettel.

A oposição acusa o documento de ser pouco concreto e mesmo vazio, na medida em que faltam medidas concretas para a habitação e clima.

Medidas para a habitação não convencem

O tema da habitação e a forma como é abordada no orçamento tem sido criticada. Mas o que diz o orçamento sobre esta matéria? O projeto de OE/20 tem um envelope financeiro para o Ministério da Habitação de quase 237 milhões de euros. Vão, por isso, continuar os apoios às famílias de rendimentos mais baixos através do subsídio de arrendamento, de garantia locativa, entre outros. O Governo compromete-se a mobilizar todos os parceiros para intensificar os projetos de construção sobretudo de habitação social para arrendamento e para venda a custo moderado. São referidos três projetos concretos de promotores públicos: em Dudelange, Wiltz e Olm. O Ministério da Habitação quer também criar um fundo especial de apoio ao desenvolvimento da habitação para gerir de forma mais flexível a compra e construção de habitação.

No entanto, estas medidas não convencem. A questão foi mesmo a mais frisada tanto pelo CSV, como pelo dei Lénk, como pelo ADR e todos vão no mesmo sentido. Se o ADR prevê um agravamento da penúria de alojamento, o déi Lénk considerou que o tema não foi suficientemente abordado no documento e o CSV defende que não há propostas concretas para resolver a situação. Por sua vez, em declarações ao Contacto, a Câmara de Comércio refere os projetos de Dudelange, Wiltz e Olm, mas adverte que há “uma ’décalage’ entre as medidas e o seu impacto na oferta e na procura”. A responsável da Câmara para os Assuntos Económicos, Christel Chatelain, defende que uma forma de acelerar este processo é “flexibilizar as autorizações de construção” e “aumentar a densidade populacional”. “Não que o Luxemburgo se torne numa Nova Iorque, mas nalguns casos é possível densificar”, explicou.

Também a União Luxemburguesa de Consumidores (ULC) se mostrou preocupada com o setor da habitação e lamenta a ausência de uma “estratégia clara para lutar contra a penúria de casas”. Neste sentido, a ULC avisa que “o aumento permanente dos preços dos terrenos para construção e da construção parecem não ter limite” e que uma vez, que “cada vez menos consumidores poderão tornar-se proprietários, a procura por alojamento para arrendar vai aumentar”.

Contratação de funcionários públicos tem riscos

Para a Câmara de Comércio há outras nuvens no horizonte, que, no final, podem vir a agravar a tempestade que se abate sobre o país em matéria de alojamento e mobilidade. Christel Chatelain, realçou a intenção de contratar 1.800 funcionários públicos. A responsável admite que “o crescimento demográfico” do país “necessita de serviços públicos”, mas alerta para o esforço orçamental que aquele reforço vai implicar. Trata-se de um aumento das despesas com a remuneração dos trabalhadores em 25% em cinco anos. Serão 10% do Produto Interno Bruto (PIB) só para a Administração Pública, número que compara com apenas 3% para o Ensino Superior e Investigação no próximo ano. Para Chatelain, isto significa que a máxima que foi transmitida de “fazer mais com menos” – ou, pelo menos, com o mesmo – não é aplicada. “É preciso um governo público mais eficiente, temos de ter ganhos de produtividade”, defende.

A contratação de mais de 1.800 funcionários públicos vai ainda ter um efeito secundário, avisa a Câmara de Comércio: irá chamar mais estrangeiros para o país, o que vai acrescentar mais problemas de mobilidade e de habitação. É que a contratação para funções públicas vai deixar desfalcado o setor privado, que não consegue competir com o público em termos de remunerações. A solução dos privados passará, então, por contratar mais estrangeiros, que poderão agudizar o problema da procura e da oferta de habitação e dos transportes.

Além disso, torna a despesa mais rígida: “só vai subir”, enquanto o lado das receitas é mais “volátil, não há esta segurança ao nível das receitas como há nas despesas”, afirmou Chatelain. A este ponto há ainda que acrescentar o efeito da reforma fiscal que está a ser desenhada pela equipa das Finanças e que deverá ter impacto nas contas do próximo ano. Em entrevista ao Quotidien, o relator do projeto de OE/20, Yves Cruchten (LSAP) reconhecia que “o Pacto para o clima e a reforma fiscal, que serão notícia no próximo ano, não podem ainda ser quantificados no orçamento, porque as decisões ainda não foram tomadas, o trabalho está a ser preparado”. No entanto, o deputado considera que Gramegna traçou um cenário “muito realista” ao afirmar que a situação do país é confortável, mas que é preciso “permanecer prudente”.

Recorde-se que o ministro das Finanças apresentou um orçamento de mais de 20 mil milhões de euros. As receitas deverão ser superiores a 20 mil milhões de euros e as despesas deverão situar-se na mesma ordem de grandeza. Concretamente, devem entrar 20,25 mil milhões de euros nos cofres do Estado, mas os gastos devem ultrapassar os 20,9 mil milhões. Contas feitas, isto significa que a administração central terá um défice de 640 milhões de euros em 2020, o que corresponde a 1% do PIB. Este montante é muito superior ao défice de 83 milhões de euros previstos para 2019.

As perguntas por detrás dos níveis recorde de receita, despesa e investimento

A União das Empresas Luxemburguesas (UEL) remete medidas mais concretas destinadas aos contribuintes singulares e empresas para a reforma fiscal que está a ser preparada, uma vez que “da leitura do Orçamento, não se podem retirar grandes diretrizes”. Em declarações ao Contacto, os patrões questionam também os níveis de despesa e receita, pelos riscos que encerram e também o nível de investimento. “Os investimentos progridem em valor nominal, mas será que evoluem de forma suficiente para responder aos desafios do futuro?”, questiona o diretor da UEL, Jean-Paul Oliger.

Quanto às receitas, o responsável destaca que graças às “fortes evoluções” da receita nos últimos anos, o orçamento ultrapassa, pela primeira vez, os 20 mil milhões de euros. Isto permite aumentar também a despesa, o que, à primeira vista, “pode parecer positivo”. Contudo, esta situação acentua ainda mais a dependência do país do crescimento económico atual. A UEL questiona, por isso, se o país terá capacidade para “seguir este ritmo desenfreado”.

Para a União Luxemburguesa dos Consumidores (ULC) o orçamento dedicado ao bem-estar dos cidadãos dedica muito pouco aos consumidores. De acordo com os cálculos daquela associação, o OE/20 dedica 4,15 milhões de euros – o equivalente a 0,02% do orçamento total – à proteção dos consumidores. Daquele bolo, quase 68% destinam-se à proteção dos consumidores e pouco mais de 33% vão para a segurança alimentar e qualidade da cadeia alimentar. Desta forma, a ULC conclui que a fatia destinada à proteção dos consumidores é a menos importante de todo o documento. A ULC gostaria de ter tido um envelope financeiro maior para investir na informação e sensibilização. “Muitos consumidores têm dificuldades em compreender a lei em mudança sobre a proteção dos consumidores”, lê-se no comunicado da associação em reação ao OE/20.

Já a Associação de Apoio aos Trabalhadores Imigrantes (Asti, na sigla em francês) vê sinais positivos no projeto de OE/2020. A Asti realça o plano para criar o departamento de integração no Ministério da Família e Integração. Por outro lado, a associação destaca os aumentos de um milhão de euros dos instrumentos de integração e de 280 mil euros para as convenções com as associações. A Asti sublinha ainda o aumento para o dobro (para 500 mil euros) dos subsídios dados às autarquias para projetos de acolhimento e integração. Pela negativa, a associação considera que “o Conselho Nacional para Estrangeiros continua a ser o parente pobre das políticas de integração” e classifica como “anedótica” a subida de 15 mil para 20 mil euros do valor destinado às taxas de funcionamento.

O Contacto tentou ainda falar com as confederações sindicais OGBL e LCGB, que não quiseram comentar o OE/2020.