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Nova legislação para apoios à habitação. O que vai mudar?
Economia 2 min. 07.01.2022
Habitação

Nova legislação para apoios à habitação. O que vai mudar?

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Nova legislação para apoios à habitação. O que vai mudar?

Foto: Shutterstock
Economia 2 min. 07.01.2022
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Nova legislação para apoios à habitação. O que vai mudar?

Ana TOMÁS
Ana TOMÁS
As principais alterações à lei da habitação foram ontem apresentadas pelo ministro Henro Cox e passam por mudanças na criação de habitação acessível e nos subsídios individuais.

Os subsídios e apoio à habitação vão sofrer algumas alterações com introdução  das duas leis que irão substituir a legislação atual, que vigora há mais de 40 anos. 

As principais mudanças introduzidas na alteração à lei 25 de fevereiro de 1979, e que visam contribuir para cumprir a inclusão do direito à habitação como princípio constitucional, foram apresentadas na quinta-feira, pelo ministro da Habitação, Henri Kox.


Residentes com casa própria no Luxemburgo são menos do que a média europeia
No Grão-Ducado 68,4% da população é proprietária da habitação onde vive, um valor abaixo da média comunitária, mas muito acima do da Alemanha, o país da UE onde apenas metade da população é dona da sua casa.

Assim, com a primeira lei será estabelecido um quadro legislativo para o financiamento de habitações acessíveis e para o apoio aos seus habitantes, enquanto a segunda lei garantirá os termos para alargamento e simplificação o apoio individual à habitação, tanto para o arrendamento como para a propriedade imobiliária no mercado privado. 

"O Luxemburgo precisa de um parque habitacional que permaneça permanentemente acessível. É assim que garantiremos o direito à habitação e, por conseguinte, a coesão social!", afirmou Henri Kox, na conferência de imprensa de apresentação das linhas chaves da nova alteração legislativa dos apoios sociais à habitação.

Mudanças na lei

Com o objetivo de estimular a criação de habitações a custos mais moderados, o projeto de lei para a habitação acessível assenta em três elementos chave: na modernização do sistema de contribuições financeiras "aides à la pierre" (construção), na introdução dos conceitos de senhorio social e caução acessível e criação de um registo nacional de alojamento acessível "RENLA".

Há também novidades no que respeita aos subsídios individuais de habitação. O projeto de lei relacionado com este tipo de apoio visa melhorar a ajuda a populações vulneráveis que ainda são particularmente afetadas pela subida dos preços. 

Para isso, serão revistos os critérios de elegibilidade e condições de concessão, para permitir que mais pessoas possam beneficiar de apoios, serão aumentados os montantes e limites máximos para reduzir a taxa de esforço e a gestão dos processos será simplificada e informatizada.


Henri Kox, ministro da Habitação.
Famílias mais carenciadas vão pagar de renda no máximo até 10% do seu rendimento
"Estamos a implementar uma mudança de paradigma na oferta pública que está prevista neste Pacto de Habitação 2.0 e na nossa ofensiva de criação de habitação pública", afirma o ministro da Habitação em entrevista ao Contacto.

Segundo a nova lei, só os futuros compradores de habitação no mercado privado serão elegíveis para apoio individual, enquanto os compradores de habitação a preços acessíveis beneficiam de apoio financeiro indireto no âmbito dos subsídios à habitação.

"Com estas duas propostas de lei sobre habitação acessível e ajuda individual, o governo está a cumprir a promessa feita no âmbito do acordo da coligação. Ou seja: uma reforma profunda da legislação sobre subsídios à habitação. Juntamente com o Pacto de Habitação 2.0, a criação do Fundo Especial de Habitação, a adoção de leis para o financiamento de projetos de âmbito nacional", apontou o Ministro da Habitação.

Henri Kox assinalou ainda que, com a próxima reforma do arrendamento e a introdução prevista de um imposto sobre a mobilização de terrenos não urbanizados foi dado outro passo para melhorar o acesso à habitação. 

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