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Imposto sobre o património não reflete valor das casas

Imposto sobre o património não reflete valor das casas

Economia 3 min. 06.12.2018

Imposto sobre o património não reflete valor das casas

Paula CRAVINA DE SOUSA
Paula CRAVINA DE SOUSA
O imposto é pago por todos os proprietários de casas e terrenos, mas é pouco transparente e está desatualizado. Quem o diz é o Conselho Económico e Social num relatório em que analisa os impostos do Luxemburgo.

O Conselho Económico e Social (CES) defende que o imposto sobre o património está desatualizado e é pouco transparente. A crítica consta do relatório de análise dos dados fiscais do Luxemburgo de 2018 feito pelo CES. Este grupo – cuja missão passa por aconselhar o Governo e pronunciar-se sobre matérias económicas e sociais – conta com representantes do lado dos patrões, dos trabalhadores e também com membros nomeados pelo próprio Governo.

Ora, um dos pontos analisados é o imposto sobre o património, imposto municipal aplicado sobre todas as propriedades imobiliárias (construídas ou não, uma vez que também incide sobre terrenos) de todos os contribuintes – pessoas singulares ou empresas – no Grão-Ducado. Este imposto sobre o património esteve em debate durante a campanha para as legislativas, como instrumento de incentivo para colocar casas no mercado de arrendamento e baixar os preços. Alguns partidos chegaram a defender um agravamento deste imposto para quem tivesse terrenos para construir ou casas vazias e habitáveis.

No seu relatório, o CES mostra que as receitas deste imposto têm vindo a subir: em 2000 passavam os 20 milhões de euros e em 2017 rondavam os 37 milhões de euros. No entanto, apesar deste aumento, o peso das receitas no total do dinheiro arrecadado pelos municípios tem vindo a cair. Hoje representa, em média 1,5% das receitas, mas em 1970 equivaliam a 5,5% do total.

Vários organismos internacionais têm-se pronunciado sobre o imposto sobre o património no Luxemburgo. A OCDE propõem mesmo uma subida do imposto através da atualização do valor dos bens imobiliários; o Fundo Monetário Internacional recomenda também um incremento do imposto. Por seu lado, a Comissão Europeia já dirigiu a sua atenção para esta matéria: o imposto é considerado demasiado baixo. Neste sentido, o CES recorda que o valor dos bens imobiliários foi feito com base num levantamento de bens avaliados a 1 de janeiro de 1941. Isto faz com que o valor das casas não tenha qualquer correspondência com o seu valor atual. Além disso, o levantamento das casas foi feito com base na lei alemã, que data de 1934, tendo por isso critérios de avaliação totalmente desatualizados.

Um dos pontos que já não corresponde à realidade, tem a ver com as diferenças entre autarquias. As cidades que, em 1941, tinham a dimensão de pequenas aldeias, desenvolveram-se entretanto e muitas são hoje aglomerados com alguma dimensão. É o caso das autarquias situadas à volta da cidade do Luxemburgo.

Por outro lado, o imposto é demasiado complexo: só na fórmula de cálculo entram componentes definidas por três entidades diferentes a nível estatal e autárquico. “Este sistema de cálculo não contribui para a transparência”, pode ler-se no relatório. “Pelo contrário, os contribuintes encararam-no como um imposto opaco.”

O CES diz compreender que reformar o imposto é uma tarefa complexa, mas questiona o objetivo do mesmo: trata-se de um imposto que serve os objetivos do ordenamento do território, ao encorajar ou dissuadir a construção em certas autarquias, ou limita-se a contribuir para as receitas municipais?

Aquele organismo refere ainda um caso prático. O Tribunal Constitucional alemão decidiu a 10 de abril que o atual imposto sobre o património nas regiões do Oeste é inconstitucional. Isto porque o que é aplicado na região Este baseia-se na legislação de 1935. O Tribunal exige assim que as novas regras de cálculo sejam decididas até ao fim de 2019, e que os valores atuais possam ser utilizados até ao fim de 2024.

O grupo de representantes dos trabalhadores que faz parte do CES fez um comentário adicional no relatório publicado. O grupo pede, então, uma reforma do imposto, para que seja um instrumento contra a especulação imobiliária e para que constitua uma fonte de receita real para as autarquias. Porém, pede-se que, no caso de habitação própria e permanente, o valor do impsto seja mantido ou mesmo que se pondere a isenção completa deste imposto. Por outro lado, sugere-se um aumento das taxas para quem tenha uma segunda casa, terrenos ou casas desocupadas. Além disso, deve haver taxas progressivas para quem tem muitos imóveis e terrenos. O grupo dos assalariados pede ainda que seja feita uma análise aos fundos de investimento especializados, com o objetivo de conhecer a sua dimensão e a sua capacidade de fazer escapar ativos ao imposto.

Paula Cravina de Sousa


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