Governo suspende todos os despejos de casas e estabelecimentos comerciais
Governo suspende todos os despejos de casas e estabelecimentos comerciais
Para assegurar que ninguém fica sem teto durante a crise económica, o Governo luxemburguês decidiu suspender todos os despejos de casas arrendadas. Também os titulares de arrendamentos comerciais não podem ser alvo de despejos. Este é uma das medidas apresentadas no Pacote de Estabilização da Economia anunciado, esta quarta-feira, pelo Governo. O executivo apela, ainda, aos proprietários que sejam flexíveis quanto ao pagamento das rendas, principalmente quando se tratem de negócios que estão encerrados.
Recorde-se que a União dos Proprietários alertou para a necessidade dos proprietários continuarem a receber as suas rendas. "Fiquei chocado por esta posição completamente desapropriada tendo em conta o período que atravessamos", sublinhou o ministro da Economia, Franz Fayot.
Recorde-se que as cidades do Luxemburgo, Esch e Dudelange renunciaram às rendas de lojas e restaurantes em edifícios de que são proprietários, durante o período da crise. O encerramento de comércios de bens não essenciais abrange já 15 mil empresas e mais de 100 mil trabalhadores. Até agora cerca de sete mil empresas pediram já o regime de desemprego parcial.
Saiba como receber cinco mil euros a fundo perdido para a sua empresa
Com a chegada do final do mês há muitas empresas sem dinheiro em caixa para pagar ordenados e despesas fixas. O alerta já tinha sido dado pela Confederação Luxemburguesa do Comércio (CLC) que pedia ajudas urgentes, não reembolsáveis.
A resposta do Governo luxemburguês surgiu esta quarta-feira. Um apoio de cinco mil euros, imediato, a fundo perdido, para todas as empresas que tenham menos de nove trabalhadores e que foram obrigadas a fechar por causa do Estado de Emergência.
"Cabeleireiros, oficinas, pintores ou pequenos comerciantes" são alguns dos exemplos de negócios que poderão beneficiar deste apoio, afirmou Lex Delles, ministro das Classes Médias e do Turismo.
"Temos 35 mil PME que estão a atravessar um período difícil. Algumas em risco de falência e que precisam de soluções rápidas", acrescentou o governante, numa conferência de imprensa conjunta com os ministros das Finanças e Economia. Uma sessão em que foi apresentado em detalhe o Programa de Estabilização da Economia que conta com medidas no valor de 8,8 mil milhões de euros.
Conheça a lista de medidas de apoio às empresas e economia
- Um apoio de cinco mil euros, imediato, a fundo perdido, para todas as empresas que tenham menos de nove trabalhadores e que foram obrigadas a fechar por causa do Estado de Emergência.
- Para as empresas maiores há um apoio até 500 mil euros, atribuído como avanço reembolsável, para assegurar as despesas de funcionamento.
- Para responder às necessidades líquidas das empresa, há ainda a possibilidade "adiar o reembolso dos créditos para fazer face às despesas de tesouraria" e "suspender o reembolso de capital nos prazos de 31 de março e 31 de junho para empréstimos diretos ou indireto".
- Em matéria fiscal foi criada "a possibilidade de reembolso antecipado dos créditos do TVA (IVA) até aos dez mil euros".
- Para facilitar o pagamento de salários, o Estado poderá ainda "avançar uma parte do reembolso dos salários dos pais que beneficiem de licença parental.
- Para facilitar o acesso ao financiamento bancário foi aprovado um regime de "garantia bancária do Estado aos créditos pedidos pelas PME ou grandes empresas, com uma duração máxima de seis anos". O Estado garante 85% do risco. Para este Fundo há um envelope financeiro até 2,5 mil milhões de euros.
- Depois foi ainda criado um "financiamento especial anti-crise" que tem como objetivo cobrir as necessidades de financiamento que surgam com a crise através de empréstimos indiretos de 12.500 a 16.000 euros.
- Apoio financeiro durante 5 anos em favor das mutualidades das PME e da sociedade de garantia mútua. O que permitirá à mutualidades das Câmaras Profissionais alargar as garantias dadas às PME.
- Criação de garantias do Estado para abtenção de novas linhas de financiamento junto dos bancos.
- Para evitar os despedimentos, as empresas podem adotar regime de desemprego parcial em que o Estado disponibiliza 80% dos salários através de um procedimento rápido que permite pagamento antecipado.
- Permitir aos transfronteiriços belgas e franceses, durante a crise, teletrabalho na sua residência sem que a remuneração seja afetada.
- Anulação dos pagamentos fiscais dos dois primeiros trimestres de 2020.
- Adiamento de quatro meses para o pagamento dos impostos. Fixar a data da entrega das declarações de impostos até 30 de junho de 2020.
- Eliminar as sanções administrativas por exceder o prazo para apresentação de declarações de TVA (IVA).
- Maior flexibilidade no pagamento das contribuições das empresas para a segurança social.
- Reforço de medidas de apoio da ajuda à exportação e ao desenvolvimento no espaço internacional.
- Dispensar as empresas da obrigação de entrega da declaração de falência quando não há liquidez suficiente.
- Medidas de apoio em favor dos artistas profissionais independentes, através da garantia de subsídios por projetos anulados e negociar o desemprego parcial para os trabalhadores do setor.
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