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Governo madeirense quer defender Zona Franca apesar da contestação da Comissão Europeia
Economia 2 min. 16.03.2019

Governo madeirense quer defender Zona Franca apesar da contestação da Comissão Europeia

Governo madeirense quer defender Zona Franca apesar da contestação da Comissão Europeia

Foto: Marc Wilwert
Economia 2 min. 16.03.2019

Governo madeirense quer defender Zona Franca apesar da contestação da Comissão Europeia

Decisão preliminar de Bruxelas considera que "as isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas" constituem "um auxílio ilegal que não pode ser considerado compatível com o mercado interno".

O Governo da Madeira afirmou hoje que a região autónoma tem de estar "blindada" na defesa da Zona Franca, considerando que esta vive em clima de "guerra de concorrência" com as restantes praças europeias.

"Temos de melhorar não só as condições de atratividade, para atrair mais empresas, mas também temos de estar blindados relativamente à defesa intransigente do Centro Internacional de Negócios da Madeira", disse o presidente do executivo, Miguel Albuquerque.

O governante reagiu deste modo a uma decisão preliminar da Comissão Europeia, divulgada na sexta-feira, indicando que as isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na Zona Franca da Madeira constituem "um auxílio ilegal que não pode ser considerado compatível com o mercado interno".

A Comissão procedeu a uma avaliação preliminar da forma como Portugal aplicou à ZFM o regime de auxílios até à sua expiração no final de 2014 e, "na fase atual, tem dúvidas se as autoridades portuguesas respeitaram algumas das condições de base ao abrigo das quais o regime foi aprovado pelas decisões de 2007 e de 2013", razão pela qual deu início a uma investigação aprofundada.

"Neste momento, nós estamos a colaborar com o Governo [da República], no sentido de prestar todos os esclarecimentos", disse Miguel Albuquerque, realçando que o processo "não é de agora" e que a posição da União Europeia é de "constante fiscalização e audição".

Albuquerque fez estas declarações à margem da apresentação do novo sistema de deteção remota de fogos florestais, hoje, nas serras do Funchal.

O Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), também conhecido por Zona Franca da Madeira, foi criado nos anos 80 do século XX e inclui três áreas de investimento: a Zona Franca Industrial, o Registo Internacional de Navios - MAR e os Serviços Internacionais.

Na decisão sobre a investigação aprofundada às isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas do CINM, Bruxelas conclui "preliminarmente que o regime executado por Portugal constitui um auxílio ilegal que não pode ser considerado compatível com o mercado interno".

Em especial, a Comissão Europeia tem "sérias dúvidas" quanto à aplicação "das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de atividades efetiva e materialmente realizadas na região" e à "ligação do montante do auxílio à criação e manutenção de empregos efetivos na Madeira".

O presidente do Governo da Madeira considera que em grande parte este processo é "suscitado pelos concorrentes", com base numa "guerra de concorrência".

"Ou seja, a Madeira está sujeita a um conjunto de denúncias dos outros centros internacionais de negócios - da Holanda, do Luxemburgo, de Malta, de Chipre - que são todas praças concorrentes da Madeira", afirmou, vincando que "vivemos num mundo de concorrência", pelo que "temos que estar preparados para estar sempre a defender o Centro Internacional de Negócios".

O chefe do executivo lembrou que o CINM gerou no último ano 122 milhões de euros de receitas fiscais, montante que disse ter sido aplicado em áreas como a Saúde e a Educação.

"Estamos a trabalhar com grande serenidade com o Governo no sentido de prestar esclarecimentos à União Europeia", sublinhou, reforçando que se trata de um processo de audição normal.

Lusa

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