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Eurodeputados dão ‘luz verde’ a nova lei que protege lançadores de alerta
Economia 3 min. 16.04.2019

Eurodeputados dão ‘luz verde’ a nova lei que protege lançadores de alerta

Eurodeputados dão ‘luz verde’ a nova lei que protege lançadores de alerta

Foto: Chris Karaba
Economia 3 min. 16.04.2019

Eurodeputados dão ‘luz verde’ a nova lei que protege lançadores de alerta

Um dos casos mais mediáticos que envolveu lançadores de alerta foi o escândalo Luxleaks. Dois funcionários da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC), Antoine Deltour e Raphäel Halet denunciaram os acordos fiscais feitos entre o Estado luxemburguês e várias multinacionais com a ajuda da consultora.

O Parlamento Europeu aprovou hoje, por maioria, a nova lei para proteger denunciantes que agem em prol do interesse público na União Europeia (UE), sendo a primeira diretiva comunitária para este tipo de casos.

A votação desta nova diretiva, que decorreu no âmbito da última sessão plenária desta legislatura da assembleia europeia, em Estrasburgo, França, contou com 591 votos a favor, 29 contra e 33 abstenções.

Naquela que é a primeira lei europeia para os ‘whistleblowers’ (em português, denunciantes ou lançadores de alerta), o objetivo é criar um enquadramento legal de proteção uniforme em toda a UE, já que, atualmente, isso varia consoante o Estado-membro.

Esta diretiva, que resulta de um acordo provisório alcançado em meados de março com o Conselho da UE (no qual estão representados os países), estipula assim que sejam defendidos, à luz da lei, pessoas que denunciem casos de fraude fiscal e de lavagem de dinheiro e que ponham em causa contratos públicos, a segurança dos produtos e dos transportes, a proteção do ambiente, a saúde pública, a proteção dos consumidores e ainda os dados pessoais.

As novas regras europeias visam garantir um elevado nível de proteção dos denunciantes, prevendo canais de comunicação seguros para as denúncias e medidas contra a intimidação e represálias.

Uma das regras centra-se na criação de canais de comunicação internos em entidades públicas e privadas com mais de 50 funcionários, para que se possa denunciar dentro da própria organização.

Também as autoridades nacionais e europeias terão de ter canais de comunicação externos independentes.

Outra das possibilidades para os denunciantes passa a ser o recurso aos meios de comunicação social, isto em situações em que, por exemplo, não seja dada a devida atenção à sua denúncia ou haja perigo iminente para o interesse público ou risco de retaliação.

Estas formas de retaliação - como a despromoção, a suspensão ou o despedimento - passam, inclusive, a estar proibidas com a nova diretiva.

Além dos denunciantes, os jornalistas que divulguem as denúncias também serão protegidos.

A nova lei prevê ainda que os Estados-membros forneçam apoio jurídico, financeiro e psicológico aos denunciantes.

Um dos casos mais mediáticos que envolveu lançadores de alerta foi o escândalo Luxleaks. Dois funcionários da consultora PricewaterhouseCoopers (PwC), Antoine Deltour e Raphäel Halet denunciaram acordos fiscais feitos entre o Estado luxemburguês e várias multinacionais com a ajuda da consultora. Estes acordos permitiram às empresas reduzir a sua fatura fiscal e pagar taxas de imposto próximas de zero.

Ambos foram julgados, num longo processo no Luxemburgo. Deltour acabou por ser reconhecido como lançador de alerta, mas foi julgado pela cópia, não dos acordos fiscais, mas de documentos internos de formação da PwC. Com Raphaël Halet foi diferente: não lhe foi reconhecido o estatuto de lançador de alerta. Halet recorreu então para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, que aceitou o seu recurso. O objetivo é ser reconhecido como lançador de alerta que agiu em nome do interesse público. O julgamento deverá começar no início de 2020.

A eurodeputada portuguesa do PS, Ana Gomes, tem vindo a ser uma grande defensora desta nova diretiva, nomeadamente no caso do ‘hacker’ Rui Pinto, que divulgou informação confidencial sobre o futebol português, denunciando alegados esquemas de evasão fiscal cometidos em vários países.

Porém, Rui Pinto não beneficia diretamente da nova lei, já que não agiu no seio de uma organização, como prevê a diretiva, podendo ser, ainda assim, ser abrangido pela ação em prol do interesse público e em conjugação com outro tipo de enquadramento legal para os casos que denunciou.

Para hoje está também marcado um debate sobre uma eventual extradição do fundador da organização Wikileaks, Julian Assange, que foi detido na quinta-feira pela polícia britânica em Londres.

Julian Assange também é considerado um denunciante pelo papel na Wikileaks.

Tanto Rui Pinto como Julian Assange estão nomeados para o prémio anual para “Jornalistas, denunciantes e defensores do direito à informação” promovido pela Esquerda Unitária Europeia/Esquerda Nórdica Verde (GUE/NGL), cujos resultados serão conhecidos hoje.


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