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Engie. Governo luxemburguês recorre de decisão de Bruxelas junto dos tribunais

Engie. Governo luxemburguês recorre de decisão de Bruxelas junto dos tribunais

Steve Eastwood
Economia 2 min. 31.08.2018

Engie. Governo luxemburguês recorre de decisão de Bruxelas junto dos tribunais

O Governo luxemburguês vai contestar a decisão da Comissão Europeia sobre a elétrica Engie. No final de junho, Bruxelas considerou ilegais os acordos fiscais feitos entre a empresa francesa e o Grão-Ducado que permitiram reduzir a fatura fiscal do grupo. O Luxemburgo teria, por isso, de recuperar os 120 milhões de euros que deixou de receber em impostos. No entanto, o Executivo considera que os acordos fiscais respeitam a lei em vigor na altura.

O Governo luxemburguês vai contestar a decisão da Comissão Europeia sobre a elétrica Engie. No final de junho, Bruxelas considerou ilegais os acordos fiscais feitos entre a empresa francesa e o Grão-Ducado que permitiram reduzir a fatura fiscal do grupo. O Luxemburgo teria, por isso, de recuperar os 120 milhões de euros que deixou de receber em impostos. No entanto, o Executivo considera que os acordos fiscais respeitam a lei em vigor na altura.

O recurso por parte do Governo já era esperado, já que quando a decisão de Bruxelas foi conhecida em junho, o Ministério das Finanças disse, em reação, que os acordos fiscais feitos entre as partes respeitavam a legislação. No comunicado hoje divulgado, o ministério liderado por Pierre Gramegna afirma que o Estado luxemburguês vai recuperar a ajuda enquanto espera pela decisão judicial e repete os argumentos.

O governante relembra que o Luxemburgo tem colaborado com a OCDE e com a Comissão Europeia na luta contra a fraude e evasão fiscal e defende que a Engie não beneficiou de uma ajuda de Estado incompatível com a legislação europeia.

“Apesar de a aplicação das regras em vigor na altura poderem ter resultado numa situação que já não reflete o espírito atual do enquadramento legal nacional e internacional, isso não constitui uma ajuda de Estado”, afirma o ministro no comunicado. “O objetivo do recurso não é colocar em causa o progresso feito no que respeita o combate à evasão fiscal, mas sim definir que as regras em vigor na altura estavam em conformidade com a lei da União Europeia e garantir a previsibilidade em matéria fiscal”, acrescenta.

No entanto, este não é o entendimento de Bruxelas. Para a Comissão Europeia, o Grão-Ducado autorizou duas empresas da Engie a não pagar impostos sobre a quase totalidade dos seus lucros. A comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, sublinhou em junho que os acordos feitos permitiram “reduzir artificialmente a carga fiscal da empresa”. “Como resultado a Engie pagou uma taxa de imposto de 0,3% sobre determinados lucros no Luxemburgo durante uma década”, revela Bruxelas. “Este tratamento fiscal seletivo é ilegal”, concluiu.

A decisão surge depois de uma longa investigação iniciada em setembro de 2016 e conclui que a empresa implementou – com a autorização do Estado luxemburguês - um esquema com uma complexa estrutura de financiamento intra-grupo, que lhe permitiu reduzir a sua fatura fiscal durante cerca de dez anos, “sem qualquer justificação válida”. Os chamados ' tax rulings' permitiram que a empresa evitasse pagar imposto sobre 99% dos seus lucros. Assim a Engie deverá devolver 120 milhões de euros mais juros aos cofres do Estado.

A decisão de Bruxelas é semelhante à da tomada no caso Amazon, que obriga o Estado a recuperar 250 milhões de euros também por um acordo considerado como um auxílio estatal. Recorde-se que o Governo está a contestar esta decisão de Bruxelas junto dos tribunais.


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