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Comissão Europeia quer acabar com decisões sobre política fiscal por unanimidade

Comissão Europeia quer acabar com decisões sobre política fiscal por unanimidade

Foto: AFP
Economia 2 min. 15.01.2019

Comissão Europeia quer acabar com decisões sobre política fiscal por unanimidade

A Comissão Europeia quer que a aprovação de medidas fiscais a nível europeu seja mais rápida. Para isso mesmo iniciou um debate com os Estados-membros, argumentando que o atual processo legislativo, que implica unanimidade, leva a “atrasos onerosos e a políticas pouco otimizadas”.


Num comunicado, Bruxelas afirma que “esta unanimidade, muitas vezes, é impossível em iniciativas fiscais cruciais".

Um exemplo das dificuldades é o recente debate em torno da necessidade de tributação das gigantes tecnológicas. Bruxelas tem uma proposta para aplicar uma taxa de 3% àquelas empresas, mas a medica não é consensual. A solução tem sido a análise caso a caso. França, por exemplo, vai implementar já este ano um imposto nacional (e não europeu) sobre as multinacionais tecnológicas.

É então para evitar casos como este, que o executivo comunitário propõe uma “transição progressiva e orientada para a votação por maioria qualificada”.

Apontando que, até agora, o Parlamento Europeu apenas “tem desempenhado um papel consultivo no processo de decisão”, Bruxelas quer também incluir este órgão no processo legislativo ordinário.

Segundo a Comissão, a maioria qualificada, prevista nos tratados da União Europeia, já se aplica a processos legislativos de outras áreas.

Bruxelas garante ainda assim, que em causa não está “qualquer alteração das competências da UE no domínio da fiscalidade nem do direito de os Estados-Membros fixarem as taxas de tributação das pessoas singulares ou coletivas que considerem adequadas”.

Citado na nota, o presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, defende “firmemente a passagem para a votação por maioria qualificada e um maior protagonismo por parte do Parlamento Europeu no que diz respeito ao futuro comum da fiscalidade”.

Por seu turno, o comissário europeu para os Assuntos Económicos e Financeiros, Pierre Moscovici, afirma que “a regra da unanimidade no domínio da fiscalidade aparece cada vez mais como politicamente anacrónica, problemática do ponto de vista jurídico e economicamente contraproducente”.

A Comissão europeia solicita, assim, que os líderes da UE, o Parlamento Europeu e as outras partes interessadas avaliem este modelo, prevendo uma transição em quatro fases, com as duas primeiras a avançarem de imediato.

A primeira diz respeito à cooperação na luta contra a fraude e a evasão fiscais, enquanto a segunda prevê a aplicação desta maioria qualificada à fiscalidade noutros objetivos políticos, como a luta contra as alterações climáticas, proteção do ambiente e melhoria da saúde pública.

Na terceira fase, prevê-se uma harmonização das regras relativas ao IVA [imposto sobre o valor agregado] e aos impostos especiais de consumo e, já na quarta, está em vista uma concordância sobre grandes projetos fiscais, adianta a Comissão Europeia.


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