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Bruxelas: Tratamento fiscal dado pelo Luxemburgo à McDonald's é legal
Economia 3 min. 19.09.2018 Do nosso arquivo online

Bruxelas: Tratamento fiscal dado pelo Luxemburgo à McDonald's é legal

Bruxelas: Tratamento fiscal dado pelo Luxemburgo à McDonald's é legal

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Bruxelas: Tratamento fiscal dado pelo Luxemburgo à McDonald's é legal

A Comissão Europeia considera que o Luxemburgo não deu um tratamento fiscal privilegiado à McDonald's e que não violou as regras fiscais europeias.


Em dezembro de 2015, Bruxelas abriu um inquérito aprofundado ao dossier tributário da McDonald's no Luxemburgo. Isto porque a multinacional de fastfood não pagou imposto sobre parte dos seus lucros no país nem nos Estados Unidos. No entanto, a Comissão Europeia concluiu que este não pagamento respeitou as regras europeias e resultou do acordo de dupla tributação entre o Grão-Ducado e os Estados Unidos.

A comissária europeia para a Concorrência, Margrethe Vestager, explicou em comunicado, que o inquérito tinha como objetivo perceber se a dupla não-tributação (não pagamento de imposto no Luxemburgo nem nos Estados Unidos) de certos lucros da McDonald's resultavam de uma má aplicação, pelo Grão-Ducado, da sua legislação nacional e do acordo de dupla tributação a favor da empresa. É que as regras europeias proíbem que sejam concedidos benefícios específicos a uma determinada empresa, em nome do bom funcionamento da concorrência.

Ora, a Comissão Europeia concluiu que o não pagamento de imposto num país e no outro resultou de uma incompatibilidade nas legislações e não de um tratamento fiscal particular acordado entre o Luxemburgo e a McDonald's. O Luxemburgo não infrigiu, por isso, as regras de ajuda de Estado.

No mesmo comunicado, a Comissão congratula-se pelo facto de o Grão-Ducado estar a tomar medidas que previnam a dupla não-tributação em situações futuras. O Luxemburgo apresentou a 19 de junho deste ano um projeto de lei que pretende alterar a sua legislação fiscal para evitar situações deste tipo, projeto esse que está em discussão no Parlamento luxemburguês. De acordo com o comunicado, o projeto prevê que as regras para determinar se uma empresa tem ou não estabelecimento estável no país sejam apertadas. Além disso, as autoridades poderão, sob determinadas condições, exigir às empresas que tenham presença noutro país provas de que pagaram imposto nesse outro país.

O Ministério das Finanças já reagiu a esta decisão da Comissão Europeia, congratulando-se com a conclusão do inquérito.


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